Com prisão de Lula, Rubens Bueno quer o fim do foro privilegiado

O deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) reforçou nesta terça-feira (10) a necessidade da Câmara de aprovar ainda neste ano Câmara a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim do foro privilegiado. Ele espera que o Congresso promova a votação final em plenário e sepulte de vez esse privilégio. 

Continuariam com foro especial apenas o presidente e o vice-presidente da República, o presidente do Supremo Tribunal Federal, e os presidentes da Câmara e do Senado. A proposta (PEC 333/17), aprovada no ano passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que aguarda a instalação de uma comissão especial, também proíbe que constituições estaduais criem novos casos de foro especial, como ocorre hoje. 

Defensor da extinção desse mecanismo há vários anos, Rubens Bueno é autor da PEC 142/2012, que tramita junto com a PEC 333/17, e é mais ampla. Acaba com o foro privilegiado, no caso de crimes comuns, para todas as autoridades, incluindo até o presidente da República. “Espero que agora a proposta ande e a aprovação final aconteça ainda em 2018, inclusive acolhendo sugestões de minha PEC, que tramita desde 2012 e cuja discussão vinha sendo postergada, engavetada, empurrada com a barriga, sem que se tomassem providências em relação à gravidade da questão do foro privilegiado. Nós temos mais de 50 mil autoridades que estão protegidas por esse foro privilegiado. Temos que acabar com isso de vez”, ressaltou, após a aprovação na CCJ. 

A prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, analisou Bueno, reforça a necessidade de se acabar com o foro. “Lula só foi preso porque não tem mais foro especial. Mas temos muitos outros políticos de diversos partidos envolvidos com a Lava Jato e que contam com a proteção desse mecanismo. Assim como Lula, eles também precisam ser julgados e, se condenados, cumprirem suas penas. Creio que o momento é propício para aprovarmos o fim desse privilégio”, defendeu Rubens Bueno. 

O parlamentar ressaltou ainda que muitos casos contra autoridades acabam hoje prescrevendo antes de chegar a julgamento e citou o ministro Celso de Melo, do STF, para demostrar a perversidade do foro especial. “O ministro Celso de Melo disse muito claro: ‘A minha proposta é um pouco radical porque proponho a supressão pura e simples de todas as hipóteses constitucionais de prerrogativa de foro em matéria criminal’.

Para o deputado, não há mais justificativa para manutenção do foro por prerrogativa de função. “De repente a ditadura militar fez essa imposição e nós estamos com esse resquício ainda prevalecendo aqui no País. Isso não atende em nada a sociedade. Não atende porque não há condições de um Tribunal Superior tomar providência em todos os casos de foro privilegiado. São milhares que tem essa proteção e não há estrutura para isso. Por isso, vamos acabar com o foro privilegiado e que todos sejam tratados igualmente perante a lei”, defendeu Rubens Bueno. 

Fim do escudo 

A PEC de Rubens Bueno, que vai tramitar na comissão especial junto com a PEC 333/17, suprime e altera diversos incisos da Constituição que estabelecem quais categorias, entre elas os políticos, têm direito a julgamento apenas em instâncias superiores. A intenção do deputado é evitar, por exemplo, que pessoas entrem para a política com o único objetivo de postergar o julgamento de crimes que cometeram. “Temos que acabar com esse escudo e mostrar para a sociedade que ninguém deve buscar um mandato para sobrestar esse ou aquele processo. O mandato é para defender a população e ideias para o País. Temos que parar com esse absurdo de que, uma vez processada, a pessoa busque um mandato para ganhar tempo e escapar de julgamentos”, defende Rubens Bueno. 

O foro privilegiado garante a algumas autoridades públicas o direito de serem julgadas por tribunais superiores, diferentemente do cidadão, que é julgado pela justiça comum. É o caso de deputados e senadores, presidente da República, vice-presidente e o procurador-geral da República que, nas infrações penais comuns, são processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

As informações são da assessoria.