Congresso derruba veto do Refis das micro e pequenas empresas
A votação contou com os votos favoráveis de 346 deputados e 53 senadores, que defenderam o refinanciamento das dívidas dos pequenos
Os pequenos negócios tiveram uma de suas maiores vitórias dos últimos tempos, com a derrubada pelo Congresso Nacional, do veto do refinanciamento (Refis) das dívidas das micro e pequenas empresas, nesta terça-feira (3). O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que desde o ano passado vinha negociando a aprovação do projeto de lei, classificou a medida como “um ato de justiça” para os pequenos empreendedores. O Refis vai beneficiar mais de 600 mil pequenos negócios inadimplentes, que estavam ameaçados de sair do Simples Nacional.
A sessão no Congresso Nacional contou com 346 votos dos deputados e 53 votos dos senadores favoráveis ao Refis. Com isso, os pequenos negócios terão até 180 meses para quitar os débitos. O benefício havia sido aprovado pelos parlamentares no final do ano passado, mas foi vetado pelo governo em janeiro. A mobilização do Sebrae foi intensa pela derrubada do veto, inclusive com reuniões com a equipe econômica do governo.
Para Guilherme Afif, o Refis vai aliviar os micro e pequenos empresários que estão inadimplentes. “Na hora que você reduz os juros, reduz a multa e dá mais prazo, o dinheiro começa a entrar. Na prática o que vai acontecer é que vai criar um sistema com fluxo financeiro mais suave para que as pessoas possam pagar. Portanto, o que vai ter é aumento de arrecadação e não queda”, explicou. “O total com as multas chega aos R$ 21 bilhões e a estimativa da receita é de renúncia de R$ 7 bilhões, em 15 anos”, acrescentou.
O diretor-superintendente do Sebrae/PR e presidente da Associação Brasileira dos Sebrae/Estaduais (Abase), Vitor Roberto Tioqueta, acompanhou a sessão no Congresso Nacional e comemorou a vitória em favor das MPEs. “Importante diante do momento econômico gerar mecanismos para os pequenos negócios ganhar fôlego e seguir no mercado fazendo a diferença no que se refere a geração de emprego e renda”, pontuou. Dos mais de 600 mil pequenos negócios inadimplentes, que estão ameaçados de sair do Simples Nacional em todo Brasil, cerca de 45 mil estão no Paraná.
Levantamento feito pelo Sebrae, com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, mostraram que os pequenos negócios geraram 142,9 mil vagas somente nos dois primeiros meses deste ano, enquanto as médias e grandes corporações extinguiram 8,9 mil postos de trabalho. No ano passado, as micro e pequenas empresas abriram 330 mil postos em todo o país.
Parcelamento
O PLC aprovado pela Câmara e pelo Senado em 2017 garante parcelamento dos débitos com o regime especial de tributação vencidos até novembro de 2017. As empresas devem pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, sendo que o restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios. As prestações mensais serão acrescidas da taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento.
Se o pagamento do restante das parcelas for integral, a redução será de 90% dos juros de mora e de 70% das multas. Caso seja em até 145 meses, a diminuição do débito será de 80% dos juros de mora e de 50% das multas, e de 50% dos juros de mora e de 25% das multas, se o pagamento for estendido em até 175 meses. O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto para os Microempreendedores Individuais (MEI), que também poderão se beneficiar do parcelamento, cujo valor será estipulado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN). O pedido de parcelamento pode ser feito em até 90 dias após a sanção.
