Nova lei obriga empresas a classificar tabaco na propriedade do produtor no Paraná | aRede
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Nova lei obriga empresas a classificar tabaco na propriedade do produtor no Paraná

Legislação sancionada por Ratinho Junior garante ao fumicultor o direito de escolher onde o fumo será classificado, acompanhar a avaliação e contestar possíveis divergências sem custos

Caso discorde da avaliação realizada pela empresa, o produtor poderá solicitar arbitragem imediata por profissional habilitado
Caso discorde da avaliação realizada pela empresa, o produtor poderá solicitar arbitragem imediata por profissional habilitado -

Heryvelton Martins

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Os produtores de tabaco do Paraná passam a contar com novas garantias na negociação da produção com empresas compradoras e integradoras. A Lei Estadual nº 23.513, sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior e publicada nesta quinta-feira (19), estabelece regras para a classificação das folhas de tabaco e amplia a transparência no processo de comercialização.

Uma das principais mudanças é a possibilidade de o fumicultor solicitar que a classificação do tabaco seja realizada diretamente em sua propriedade. Nesse caso, as empresas que comercializam ou industrializam o produto ficam obrigadas a realizar o procedimento no local, além de fornecer e custear os materiais necessários para a avaliação.

A legislação também mantém a possibilidade de o produtor levar o tabaco até as dependências da empresa compradora, caso prefira essa modalidade. Entretanto, nesse formato, as integradoras deverão garantir transparência durante todo o processo.

O produtor terá direito de acompanhar presencialmente a classificação, com acesso visual à esteira utilizada na avaliação e aos lotes correspondentes à sua produção. Além disso, deverá receber, em tempo real, informações sobre o tipo de fumo atribuído, a pesagem e o valor médio correspondente à classificação.

Divergência e custos

Outro ponto importante da nova legislação é a possibilidade de contestação da classificação. Caso discorde da avaliação realizada pela empresa, o produtor poderá solicitar arbitragem imediata por profissional habilitado pelo órgão oficial competente ou por terceiros, conforme acordo entre as partes. O procedimento não poderá gerar custos ao fumicultor.

A lei também estabelece proteção financeira em situações de conflito. Se houver divergência na classificação, não ocorrer acordo ou arbitragem e a carga for devolvida ao produtor, todas as despesas com transporte, logística e demais custos da devolução deverão ser assumidas pela empresa compradora. Fica proibida a cobrança ou a realização de descontos desses valores na remuneração do agricultor.

Registro da negociação

A legislação determina ainda que o peso estimado, a classificação e o valor acordado para o fumo de estufa e de galpão ou paiol sejam registrados em documento próprio, assinado pelo produtor e pelo representante da empresa integradora no momento da negociação.

As novas regras não eliminam os critérios técnicos de qualidade. A classificação continua sujeita às normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), incluindo parâmetros de umidade, impurezas, contaminantes e qualidade do produto. O tabaco comercializado em desacordo com o que foi previamente negociado poderá sofrer descontos ou ser rejeitado.

A Lei nº 23.513 entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de novembro de 2026. Os contratos firmados antes da promulgação, entretanto, permanecem respeitados.

CONTEÚDO DE MARCA

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