Sem garantia de verba federal, criação de Polícia Municipal divide prefeitos na região
Aprovada pelo Congresso e aguardando promulgação, proposta permite transformar Guardas Municipais em polícias; enquanto Ponta Grossa e Jaguariaíva sinalizam adesão, outras cidades da região e a AMCG adotam postura de espera

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 — conhecida como PEC da Segurança Pública — abriu um novo debate nas prefeituras dos Campos Gerais. O texto, aprovado pelo Senado em 3 de novembro e que agora aguarda promulgação, autoriza os municípios a criarem polícias municipais de natureza civil para policiamento ostensivo e comunitário. Na região, porém, o cenário entre as cidades que já possuem Guardas Municipais é de divisão.
Enquanto algumas gestões manifestam interesse em avançar com a mudança, outras ainda aguardam definições sobre repasses financeiros e regulamentação. Em Ponta Grossa, maior cidade da região, a prefeita Elizabeth Schmidt (PL) já se posicionou favoravelmente à transformação da Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Municipal, avaliando que a mudança representa um fortalecimento na atuação da corporação e na segurança pública do município.
A pauta também já ganhou corpo no Legislativo local, com o protocolo do Projeto de Lei 372/2026 pelo presidente da Câmara, vereador Júlio Küller. “A verdade é que nossa Guarda está preparada para ser polícia. E é um desejo da administração e dos ponta-grossenses”, afirmou o parlamentar ao apresentar a proposta.
Em Jaguariaíva, o prefeito Juca confirmou ao Grupo aRede que a administração pretende seguir o mesmo caminho, embora condicione o avanço efetivo da medida à chegada de verbas da União. “Estamos fortalecendo nossa Guarda Municipal e, com certeza, nós vamos seguir essa onda e transformar em Polícia Municipal. Vamos fazer uma atualização completa e aguardo os recursos do Governo Federal para conseguir avançar com essa medida”, afirmou o gestor.
Já em Sengés, o tom é de maior prudência. O prefeito Gerson Nunes afirmou que ainda precisa estudar a medida antes de definir qualquer encaminhamento, destacando que a decisão depende do entendimento atual sobre os repasses de verbas e da definição prática das funções da Guarda Municipal.
Outras duas cidades dos Campos Gerais que contam com Guardas Municipais, Telêmaco Borba e Castro, informaram que ainda não têm uma definição específica sobre o futuro de suas corporações diante da nova emenda constitucional, isso devido as dúvidas relacionadas aos custos da mudança. Procurada, a Associação dos Municípios dos Campos Gerais (AMCG) afirmou que, por ora, não deve se manifestar sobre o assunto, justificando que se trata de um tema novo que ainda exige estudos e análises técnicas.
Impasse sobre repasses federais
A expectativa de prefeitos como o de Jaguariaíva e a cautela demonstrada em Sengés esbarram no principal ponto de crítica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) à PEC da Segurança: a ausência de garantia de recursos federais obrigatórios para as cidades. Pelo texto aprovado no Congresso, no parágrafo 12 do artigo 144 da Constituição, a União fica obrigada a repassar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e ao Distrito Federal, sem menção aos municípios.
Para a CNM, o dispositivo institucionaliza a exclusão das prefeituras da partilha obrigatória, mantendo as cidades dependentes da burocracia de convênios e contratos de repasse. “Os municípios foram sumariamente apagados da partilha obrigatória, institucionalizando a exclusão municipal dos recursos nacionais de segurança”, criticou o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.
Um levantamento recente da própria Confederação, feito com 1.628 administrações municipais, ilustra o peso desse cenário nas contas locais. Entre 2016 e 2025, os gastos dos municípios com segurança pública cresceram 66%, um avanço quatro vezes e meio maior que o da União (12%) e quase três vezes superior ao dos governos estaduais (25%) no mesmo período.
Na pesquisa, a falta de recursos financeiros foi apontada por 74% dos gestores como o principal entrave na área, seguida pela insuficiência de efetivo (57%), estrutura física inadequada (43%) e falta de capacitação (30%). Mesmo antes da aprovação da PEC, 58% das guardas consultadas já realizavam policiamento ostensivo e 75% atuavam na manutenção da ordem, bancadas majoritariamente com recursos próprios das prefeituras.
Regras e alertas para a transição
Diante da movimentação de prefeituras interessadas na mudança, a CNM emitiu uma orientação reforçando que a criação de polícias municipais não se resume a alterar o nome da guarda municipal. A entidade recomenda que as administrações aguardem a promulgação da emenda e a publicação de normativas federais específicas, alertando que medidas precipitadas podem gerar insegurança jurídica tanto para as prefeituras quanto para as próprias corporações.
Pela nova redação do artigo 144 (§ 8º-A), para constituir uma Polícia Municipal — que atuará sob controle externo do Ministério Público —, o município precisará comprovar capacidade financeira com receita própria para manter a corporação, cumprir integralmente o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014), alinhar a formação dos agentes aos parâmetros nacionais e respeitar a vedação à sobreposição de atribuições com outros órgãos municipais de segurança.
Além disso, o quadro deverá ser preenchido por concurso público ou pela transformação dos cargos das guardas existentes que atendam às exigências legais. Outro ponto que preocupa a entidade municipalista é a previsão de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais, regra que ainda depende de padronização em lei federal. Para a CNM, submeter uma instituição financiada pelo município à chancela de um órgão estadual fere o pacto federativo e abre margem para interferências políticas locais.
Como primeiro passo para as cidades que desejam avaliar a mudança, a recomendação técnica é instituir grupos ou comissões de diagnóstico para analisar a viabilidade orçamentária, as adequações necessárias e os cronogramas de transição antes de qualquer formalização.
RESUMO
- PEC da Segurança Pública abre caminho para a criação de Polícias Municipais. Nos Campos Gerais, Ponta Grossa e Jaguariaíva demonstram interesse na transformação das Guardas Municipais, enquanto Sengés adota cautela e Castro e Telêmaco Borba ainda não têm definição.
- Principal impasse é a falta de garantia de repasses federais obrigatórios aos municípios. Segundo a CNM, os gastos municipais com segurança cresceram 66% entre 2016 e 2025.
- CNM recomenda que as prefeituras aguardem a regulamentação e avaliem os custos, a estrutura e as exigências legais antes de transformar suas corporações em Polícias Municipais.



