Homem é preso em Irati por descumprir medidas protetivas e agredir 'ex'

A Polícia Civil do Paraná (PCPR) prendeu um homem de 36 anos em Irati, nesta quarta-feira (17), por descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha e da Lei Henry Borel. O indivíduo agrediu a ex-companheira mesmo após ter sido proibido de se aproximar dela e dos filhos do casal.

As medidas protetivas foram solicitadas em abril deste ano e o Conselho Tutelar também determinou o afastamento do investigado dos filhos. A prisão preventiva foi decretada para garantir a segurança da vítima, segundo a Polícia Civil do Estado do Paraná. A PCPR reforçou a importância da denúncia de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher através dos números 197 e 181.

LEGISLAÇÃO - A Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) é uma legislação brasileira que visa prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Ela foi criada em homenagem a Henry Borel, um menino de 4 anos morto em 2021, vítima de violência doméstica.

A lei estabelece medidas de proteção para crianças e adolescentes em situação de violência, como o afastamento do agressor do lar, a aplicação de medidas protetivas e a prioridade na tramitação dos processos judiciais. Além disso, a lei agrava as penas para crimes de homicídio cometidos contra menores de 14 anos.

Com informações de assessoria.