Piraí do Sul debate mudança nos repasses para o CimSaúde
O objetivo do projeto é atualizar os valores de repasse de rateio para o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais
Publicado: 06/06/2024, 18:48
![A proposta tem como base a Lei nº 1519/2006, que autoriza o município a celebrar contrato de rateio com o Consórcio](https://cdn.arede.info/img/cover/520000/1000x500/202406051557561717613876035070_00524179_0_202406061849.webp?fallback=https%3A%2F%2Fcdn.arede.info%2Fimg%2Fcover%2F520000%2F202406051557561717613876035070_00524179_0_202406061849.jpg%3Fxid%3D1767407%26resize%3D1000%252C500%26t%3D1725751702&xid=1767407)
A Câmara Municipal de Piraí do Sul apresentou, durante a Sessão Ordinária realizada na terça-feira, dia 4, o substitutivo do Anteprojeto de Lei nº 016/2024. O objetivo do projeto é atualizar os valores de repasse de rateio para o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais (CIMSAUDE) e estabelecer outras providências.
A proposta tem como base a Lei nº 1519/2006, que autoriza o município a celebrar contrato de rateio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde. Com a atualização, os valores passarão a variar de R$2,50 a R$5,00 por habitante/mês.
A justificativa para o anteprojeto se deve ao aumento na demanda pelos serviços prestados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde, como exames e consultas especializadas, utilizados pela população. Além disso, houve reajustes nos valores de todos os serviços oferecidos pelo município. Esses reajustes já consumiram mais de 50% do orçamento previsto para o ano de 2024. Caso a atualização dos valores não seja realizada, os serviços poderão deixar de ser prestados.
Outro Anteprojeto de Lei apresentado durante a sessão trata da adequação de uma resolução existente à Lei Complementar nº 48/2023 e ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Essa medida se faz necessária, uma vez que o regime jurídico dos servidores do Legislativo passou a ser estatutário, não mais submetido à CLT.
Com informações de assessoria.