Programa ‘Moradia Legal’ traz apoio para famílias em Castro

Vereadores aprovam projeto de lei que instrumentaliza e autoriza a titulação de moradias inseridas em locais passíveis de regularização

A administração pública de Castro elaborou um Plano Municipal de Regularização Fundiária para desenvolver o programa ‘Moradia Legal’. Os vereadores da cidade aprovaram, na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei nº 02/2022. O documento dá publicidade aos termos do referido plano, bem como instrumentaliza e autoriza a titulação de moradias inseridas em locais passíveis de regularização. O planejamento leva em conta o Provimento Conjunto n° 02/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

O presidente da Câmara, vereador Neto Fadel (Patriota), destaca a função social do projeto. “O programa irá contribuir e beneficiar muitas famílias que hoje não detêm o documento de propriedade de suas moradias. A conquista da documentação efetiva de seus lotes assegura um importante direito que é o da moradia digna”, ressalta Fadel.

Os benefícios do projeto também se estendem ao município através da melhor organização urbana, formalização cadastral dos contribuintes e crescimento ordenado. A titulação dos lotes será realizada por equipe técnica capacitada em regime de cooperação com o Poder Judiciário e todas as áreas aptas a serem contempladas pelo programa serão adequadas, elencadas e declaradas pela Administração Pública através de documento oficial. 

O escopo do plano de trabalho prevê regularizações em quatro microrregiões na sede do município e em três localidades isoladas no Socavão, Tronco e Abapã. O Programa Moradia Legal, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), foi lançado no município em 26 de agosto de 2021 com a presença do desembargador Abraham Lincoln Calixto e demais autoridades do judiciário, prefeito Moacyr Fadel Junior (Patriota), secretária Municipal da Família e Desenvolvimento Social, Michele Nocera Fadel, presidente da Câmara, vereador Neto Fadel e convidados.

De acordo com Michele Fadel, a iniciativa garante um suporte ainda maior para os beneficiados. “É um programa importante para levar dignidade às pessoas que não têm seus imóveis legalizados e que com a regularização poderão ser verdadeiramente proprietários”, avaliou.

Prefeito destaca importância da ação

Na data de lançamento do programa ‘Moradia Legal’, o prefeito Moacyr Fadel afirmou que a implantação do projeto é algo muito significativo para a cidade e para toda a população. “A regularização é o caminho para garantir o título de propriedade de imóvel às famílias e avançar nas questões sociais. É um bem para todos e é motivo de grande alegria receber este programa e contribuir para que estas famílias possam ter seus imóveis de fato”, ressaltou. De acordo com o desembargador, Abraham Lincoln Calixto, o direito a uma moradia digna é o sonho maior do cidadão e, com o Programa Legal, é possível viabilizar o processo.

Com informações da Assessoria de Imprensa