Região poderá ter 28,1 mil CNPJs declarados ‘inaptos’

Empresários que não estão em dia com a Receita Federal poderão ter seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) declarado como inapto. Isso ocorrerá com aqueles contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos cinco anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Somente na região atendida pela delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa, que abrange 62 municípios, caso não haja a devida regularização, 28.124 CNPJ’s serão declarados inaptos a partir de maio de 2019, dos quais cerca de 8 mil são de Ponta Grossa. No Brasil, podem ser declarados inaptos 3,4 milhões de CNPJ’s, dos quais 219,4 estão no Paraná - número que representa 15% do total de CNPJ ativos no Estado. A medida foi anunciada nesta terça-feira (4).

O delegado da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa, Gustavo Horn, explica que a intenção é fazer uma ‘limpa’ nos cadastros de pessoas jurídicas, para que não tumultuem o ambiente e haja um número correto de empresas ativas, importante para o desenvolvimento do país. A maioria dessas empresas já não existe mais. “A partir do momento que deixa de prestar informações, a gente começa a contestar a atividade dele. Se a empresa não está pagando imposto, não está empregando ninguém, não presta serviço para a comunidade. Hoje, por exemplo, temos um número X de empresas no comércio varejista, mas depois dessas inaptidões teremos outros números. E queremos saber número exato, até pela políticas públicas”, informa.

Embora muitas empresas que ‘fecharam’ não tenham dado baixa, que representa boa parte desses empresários que não apresentam as declarações ou paguem os impostos, há muitas empresas ‘fantasmas’. “Tem muita fraude para esse tipo de empresa. Queremos combater isso”, acrescenta. Conforme Horn informa, nem sempre também essas empresas estão devendo dinheiro, ou algumas até estão esperando contratos, mas que não estão respeitando os prazos legais quanto a algumas obrigações. É até um motivo para evitar complicações, para que um problema com o CNPJ não seja transferido e venha a ser cobrado como Pessoa Jurídica como atesta o Artigo 48 da Normativa RFB nº 1.634, de 2016 (a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança).

Neste primeiro momento, a Receita Federal está notificando esses contribuintes através do próprio site, mas caso não haja a regularização, cartas serão enviadas, informando dessa situação. Ainda há um prazo grande e só serão declaradas oficialmente inaptas as empresas que não segurem a legislação até maio de 2019. “Quem ficar com o CNPJ inativo não pode fazer nada como empresa”, esclarece. A Receita Federal também alerta que se o contribuinte deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega.

Empresários podem fazer a consulta pelo site da Receita 

O contribuinte pode consultar a existência de omissões na entrega de declarações no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no serviço “Certidões e Situação Fiscal”, nos itens “Consulta Pendências – Situação Fiscal”, com relação às obrigações acessórias não previdenciárias, ou a “Consulta Pendências – Situação Fiscal – Relatório Complementar” com relação às obrigações acessórias previdenciárias. “É importante salientar que o contribuinte não precisa vir até a Receita, pode fazer tudo pela própria internet. Ele vai consultar as pendencias situação fiscal da empresa e vai ver o que precisa ser feito”, explica o delegado Gustavo Horn.