TCE mantém multa a ex-prefeitos de Piraí do Sul

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) negou provimento a recurso do ex-prefeito de Piraí do Sul, Antônio El Achkar contra o Acórdão nº 3466/14.  Ao interpor embargos de declaração contra a decisão anterior, o recorrente alegou que os documentos solicitados pelo Tribunal haviam sido destruídos em um incêndio ocorrido em gestões passadas.

Com a ratificação da decisão, o TCE-PR manteve as multas ao ex-gestores do município, Antônio El Achkar e Valentim Zanello Milleo, por não encaminhar atos de aposentadoria e de pensão.

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, fundamentou seu voto informando que em nenhum momento foi informada a ocorrência de incêndio enquanto tramitava o processo.  Ele ressaltou que o responsável deveria ter adotado medidas para a reconstituição da documentação ao constatar a inexistência dos atos de aposentadoria e de pensão solicitados pelo TCE-PR. Bonilha lembrou que cabe ao gestor, pelo menos, adotar as ações devidas para recompor os documentos extraviados e cumprir a decisão do Tribunal.

Em sessão plenária de 25 de setembro, os membros do TCE-PR acompanharam o voto do relator por unanimidade.  Os interessados podem entrar com novo recurso até 15 dias da publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE-PR.

Informações da assessoria do TCE-PR.