MP e Castro firmam TAC para adequar atendimento social
A 2ª Promotoria de Justiça de Castro, na região dos Campos Gerais, firmou nesta terça-feira (9) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do município, para que haja a recomposição, com os profissionais necessários, da Rede de Proteção da Infância e Juventude. O objetivo é assegurar o atendimento integral à população infanto-juvenil da cidade.
De acordo com a Promotoria, nos órgãos da assistência social de Castro (CRAS, CREAS, Centro da Convivência, Casa Lar e Conselho Tutelar) constatou-se a falta de 44 profissionais para que fossem compostas equipes mínimas, conforme o estabelecido pela Lei 8.742/1993 e pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único da Assistência Social (NOB-RH/SUAS).
No acordo, o município se comprometeu a recompor as equipes, de forma escalonada, no prazo de até 180 dias, além de manter equipe mínima de todos os serviços, de forma contínua, permanente e sem interrupção, nos moldes do disposto nas legislações acima citadas. Em caso de descumprimento do acordo, a multa diária prevista é de R$ 200, valor que será multiplicado pelo número de profissionais faltantes na equipe técnica. O total deverá ser recolhido ao Fundo Especial para a Infância e Adolescência Municipal.
Câmara de Vereadores
No mesmo ato, o Poder Legislativo Municipal se comprometeu a priorizar as ações legislativas propostas pelo município que visem o cumprimento do TAC. “O TAC também visa fazer valer a garantia de prioridade de políticas públicas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que compreende, dentre outros fatores, o adequado funcionamento dos equipamentos da Rede de Proteção e a precedência de atendimento nos serviços públicos e de relevância pública”, ressalta o promotor de Justiça David Kerber de Aguiar.
Informações da assessoria do MP.
