Justiça determina transferência de presos de cadeia

MP argumenta que carceragem da delegacia da Tibagi tem problemas de estrutura, lotação e segurança e oferece condições degradantes aos detentos

Atendendo pedido formulado pela Promotoria de Justiça de Tibagi (região dos Campos Gerais) em ação civil pública, a Vara da Fazenda Pública da Comarca determinou, liminarmente, a transferência, em até 30 dias, de presos que estão na carceragem superlotada da Delegacia de Polícia (DP) da cidade.

Conforme apurou o Ministério Público do Paraná (MPPR) após várias visitas à DP, há 40 pessoas presas em condições impróprias de saúde e higiene no local, que tem capacidade para apenas nove. As vistorias constataram a situação precária e degradante vivida pelos presos, numa carceragem com sérios problemas de estrutura, lotação e segurança. Relatórios da Vigilância Sanitária, da Regional de Saúde e do Corpo de Bombeiros apontaram a necessidade de reforma geral do local e da transferência dos condenados para penitenciárias.

Pela decisão, o Estado do Paraná deverá promover a transferência dos presos definitivos (que cumprem pena após o trânsito em julgado de suas condenações) para estabelecimento prisional adequado, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Proposta

Em abril deste ano, o MPPR, via Procuradoria-Geral de Justiça, encaminhou ao Governo do Estado minuta de Termo de Ajustamento de Conduta para buscar uma solução administrativa para todas as unidades prisionais existentes em delegacias do Paraná. A medida considera tanto a questão dos presos, mantidos nas carceragens da Polícia Civil em situação que fere os princípios da dignidade da pessoa humana, quanto da segurança pública, que afeta a toda a população.

No Paraná, há perto de 20 mil pessoas cumprindo pena nas 33 penitenciárias do estado e quase 10 mil em delegacias, conforme relatório do Tribunal de Contas do Paraná, de abril deste ano. O TAC segue sob análise do governo do Estado, mas já há sinalização positiva da Procuradoria-Geral do Estado para que seja firmado.

Informações Ministério Público.