TCE julga contas de Piraí do Sul irregulares em 2013

Ex-prefeito de Piraí do Sul, Valentim Zanello Milléo, recebeu multa de R$ 725

As contas de 2013 do Município de Piraí do Sul (região dos Campos Gerais) foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O parecer prévio também decidiu pela instauração de tomada de contas extraordinária para averiguar danos ao cofre público. Valentim Zanello Milléo, prefeito municipal no período, foi multado em R$ 725,48.

Em sua primeira análise, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal do TCE-PR (Cofim) verificou 12 impropriedades na prestação das contas de Piraí do Sul em 2013. Após contraditórios, quatro apontamentos foram regularizados e oito foram capazes de macular o exercício.

Dentre as inconsistências, destacaram-se falhas quanto a repasses ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), obra paralisada sem documentação, déficit orçamentário de fontes não vinculadas e falta do pagamento de aportes para cobertura de déficit atuarial. Valentim Milléo não encaminhou defesa capaz de justificar as falhas.

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, acompanhou integralmente a instrução da Cofim ao votar pela irregularidade do exercício. A multa aplicada ao ex-prefeito está prevista no Artigo 87, Parágrafo 4º, da Lei Complementar Estadual 113/05 - Lei Orgânica do Tribunal.

Em 3 de julho os interessados entraram com um pedido de embargo de declaração para que sejam revistos os apontamentos feitos no Acórdão de Parecer Prévio nº 270/17, referente à decisão.

Informações Tribunal de Contas do Estado do Paraná.