MP pede suspensão do transporte universitário em Sengés

Prefeitura recebeu uma recomendação administrativa

A Prefeitura de Sengés recebeu do Ministério Público do Paraná (MP-PR) uma Recomendação Administrativa solicitando a interrupção imediata do transporte escolar de alunos do ensino superior. Atendendo à recomendação do MP o serviço será suspenso para a garantia da própria segurança dos estudantes e para que o município, nesse início de gestão, cumpra suas obrigações legais, principalmente no atendimento a educação básica. 

Segundo a Lei, não há obrigatoriedade do transporte de alunos universitários pelo Município, senão nos casos relacionados à Rede Municipal de Ensino. 

O documento que oficializa a recomendação, encaminhado pelo promotor de justiça Antonio Murat Neto, destaca a responsabilidade da Prefeitura em “atender plenamente as necessidades de sua área de competência, sem o que não se mostra possível em outros níveis da educação (o que inclui o nível superior), conforme dispõe o artigo 11, V da Lei nº 9.394/1996. 

A medida será acatada imediatamente pela Prefeitura de Sengés, mas a administração informa que continuará dialogando com os estudantes. No momento, a prioridade será o atendimento às obrigações legais, em sintonia com a real situação econômica do orçamento municipal, investindo por exemplo na superação do déficit de disponibilidade de vagas nas creches e pré-escolas.

Informações da assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal de Sengés