Ações da Justiça de Ipiranga buscam evitar crimes eleitorais

Promotoria de Justiça do município expediu cinco recomendações para prevenir condutas ilícitas no período eleitoral.

Diante da proximidade das eleições municipais, que acontecem em outubro, a Promotoria de Justiça de Ipiranga, no Sudeste do Paraná, expediu nesta segunda-feira, 18 de julho, cinco recomendações administrativas na área eleitoral. O objetivo é atuar de forma preventiva para se evitar condutas ilícitas, orientando candidatos, dirigentes de partidos e agentes públicos sobre as vedações estabelecidas pela legislação em vigor.

A realização de propaganda eleitoral é tema de uma das recomendações, que alerta para a exigência de novos prazos. Com a reforma eleitoral implementada pela Lei nº 13.165/2015, o período para que candidatos divulguem suas propostas foi reduzido de 90 para 45 dias, e a propaganda este ano será permitida apenas a partir de 16 de agosto. Nesse sentido, a Promotoria recomenda a dirigentes partidários e a pré-candidatos que não façam qualquer campanha antes daquela data.

A Promotoria recomenda também que prefeito, secretários municipais, vereadores e outros agentes públicos não pratiquem condutas eleitoreiras, como a distribuição de bens, valores ou benefícios, assim como a execução de programas sociais por meio de entidades que estejam vinculadas nominalmente a eles ou a eventual candidato. Além disso, os agentes públicos são orientados a não realizar promoção pessoal em festejos que venham a fazer ou apoiar.

As recomendações tratam ainda da efetiva participação feminina no pleito, orientando que partidos políticos viabilizem as candidaturas femininas em igualdade de condições com as do sexo masculino, e da proibição de revisão geral de benefícios ou subsídios de servidores públicos que exceda a recomposição de perda de poder aquisitivo.

O desrespeito à legislação eleitoral pode configurar atos de improbidade administrativa. A consequência pode ser impugnação de mandatos eletivos, sujeitando os responsáveis também a pagamento de multa.

Informações da Assessoria de Imprensa.