Vereador quer ‘justiça’ na cobrança da Taxa de Lixo em PG

Vinicius Camargo (PMB) destaca que duplicidade sobre garagens é ilegal; Ele levou o caso até o Supremo Tribunal Federal (STF)

O vereador Vinícius Camargo (PMB) visitou a redação do Jornal da Manhã (JM) e do portal aRede nesta quinta-feira (30). Durante uma entrevista transmitida ao vivo nas redes sociais (clique no player acima para conferir), Vinícius destacou a busca pela cobrança “justa” da Taxa de Lixo em Ponta Grossa. O parlamentar é autor de uma lei que extinguiu a cobrança da taxa de lixo em garagens registradas em matrículas diferentes do imóvel - desde que a lei foi aprovada, uma batalha jurídica acontece em torno da validade do texto.

No caso de apartamentos que tem as garagens registradas em matrículas à parte, a cobrança da Taxa de Lixo acaba sendo feita também à parte, aumentando o valor em até 40%. “Isso não é justo e o que propomos é garantir uma cobrança adequada dessa taxa. Dois imóveis com o mesmo tamanho podem ter uma diferença superior a R$ 300 na Taxa de Lixo só por conta da legislação. 

“O que aprovamos na Câmara foi uma normatização dessa situação. Acredito que não é justo um cidadão pagar quase 50% a mais de imposto por conta de um detalhe na lei, mesmo que ele tenha um imóvel do mesmo tamanho daquele que paga 50% a menos”, afirmou Vinícius. Após aprovada na Câmara, a lei de Vinícius foi vetada pelo prefeito Marcelo Rangel, mas o veto acabou derrubado pelo Legislativo. 

Recurso ao TJ e ao STF

Vinícius a assessoria jurídica do vereador optaram por recorrer ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e, depois, ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Defendemos que a mudança que fizemos no Código Tributário é constitucional e não representa uma renúncia de receita, mas sim uma ação de Justiça Fiscal”, disse Vinícius.