Sistema FAEP é contra cobrança do uso da água de rios para a produção de alimentos

O Sistema FAEP se posiciona contrário à determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de cobrar pelo uso da água dos rios utilizada por produtores rurais junto aos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) no Estado. A medida indica que o Instituto Água e Terra (IAT) deve implementar a cobrança, além de exigir o cadastramento dos agricultores e pecuaristas para conceder a outorga de uso do recurso hídrico.

A decisão por meio da Acórdão 189/26 não impacta produtores rurais que possuem propriedade menores a seis módulos rurais. Apesar disso, os canais oficiais do TCE-PR incluíram na medida, de forma errônea, os agricultores e pecuaristas com áreas até seis módulos fiscais.

“Esse tema requer um debate técnico, envolvendo as entidades representativas do setor agropecuário. Não podemos simplesmente aceitar uma medida que coloca em risco a produção agropecuária do Paraná”, destaca o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. “Caso essa determinação não seja revertida, teremos muita insegurança jurídica no meio rural. Afinal, a água é um insumo fundamental para a produção de alimentos”, complementa.

Alinhado com os votos dos conselheiros do TCE-PR, Durval Amaral e Fábio Camargo, que foram contrários à decisão, o Sistema FAEP entende que o IAT não tem competência para realizar a cobrança. O eventual pagamento pelo uso da água de rios deveria ser definido pelos CBHs no Paraná, constituídos por órgãos regionais e setoriais deliberativos e normativos.

“O IAT não tem atribuição para essa cobrança. Esse é um debate que precisa ser analisado e validado nos Comitês de Bacias Hidrográficas e, principalmente, ouvir os argumentos das entidades que representam os produtores rurais”, afirma Meneguette.

Segundo o Acórdão, o IAT também deve exigir dos CBHs que ainda não criaram um sistema de avaliação de consumo e uma sistemática de cobrança que iniciem essa cobrança e neguem cumprimento ao dispositivo da lei estadual que criou as isenções irregulares.

“A nossa Constituição estabelece que cabe aos Estados legislar em harmonia com os preceitos descritos na legislação federal e proceder à outorga de direito de uso dos recursos hídricos dentro dos limites de seus territórios. Ou seja, já temos uma lei que rege esse tema”, reforça o presidente do Sistema FAEP.

LEIA ABAIXO UM RESUMO DA NOTÍCIA

- Contestação da Cobrança: O Sistema FAEP posicionou-se contra a determinação do TCE-PR (Acórdão 189/26) que obriga o IAT a implementar a cobrança pelo uso da água de rios e a exigir o cadastramento de produtores rurais. A entidade alega que a medida gera insegurança jurídica e coloca em risco a viabilidade da produção de alimentos no estado.

- Competência e Isenções: A FAEP argumenta que o IAT não possui competência legal para instituir tal cobrança, função que deveria caber aos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs). Além disso, critica o erro na divulgação do TCE-PR, que incluiu produtores de até seis módulos fiscais na medida, enquanto a decisão original deveria isentá-los.

- Defesa do Debate Técnico: O presidente da FAEP, Ágide Meneguette, defende que o tema exige um debate técnico profundo com o setor produtivo. Ele reforça que a legislação estadual atual já rege o tema e que ignorar as isenções vigentes fere preceitos constitucionais sobre a autonomia dos estados em legislar sobre seus recursos hídricos.

Com informações: Sistema FAEP.