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Ponta Grossa tem até hoje para decidir futuro do Aeroporto Sant'Ana

Com leilão de concessão do bloco de Brasília marcado para dezembro, Prefeitura audita canteiro e prepara rescisão unilateral para desocupar área se empreiteira não retomar obra dentro dos limites legais

Aeroporto segue sem voos comerciais desde que a Azul cancelou as operações
Aeroporto segue sem voos comerciais desde que a Azul cancelou as operações -

Heryvelton Martins

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A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa enfrenta nesta sexta-feira (20) o prazo limite estipulado pela Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC), vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), para definir os rumos jurídicos e administrativos das obras de ampliação do Aeroporto Regional Sant’Ana (SBPG). Em reunião emergencial realizada nesta semana com a equipe de investimentos do Governo Federal, a administração municipal foi alertada sobre a necessidade de formalizar, de forma imediata, o pedido de aditivo de prazo do Termo de Compromisso nº 04/2019.

O convênio federal, que garante o aporte de R$ 35 milhões em recursos da União para a infraestrutura aeroportuária dos Campos Gerais, tem sua vigência encerrando-se no próximo dia 20 de dezembro. Sem a formalização imediata do aditivo para estender o instrumento em 480 dias, o Município corre o risco de ver expirar o repasse de verbas federais e comprometer a transição para a concessão privada internacional.

Concessão Federal e o Bloco de Brasília

A urgência de Brasília decorre de uma decisão estrutural tomada pelo Governo Federal que colocou o Aeroporto de Ponta Grossa integrado ao lote de relicitação e concessão do Aeroporto Internacional de Brasília (Presidente Juscelino Kubitschek), cujo leilão está agendado para ocorrer no próximo mês de dezembro. A diretriz ministerial impede expressamente que as obras públicas executadas pelo convênio municipal coexistam com a responsabilização da concessionária privada vencedora do leilão.

Por essa razão, a União fixou uma regra clara dizendo que aeroporto não ficará de fora do bloco concedido, mas a Prefeitura terá de apresentar um rigoroso Plano de Ação delimitando o que possui condições técnicas e financeiras de entregar como escopo factível e suprimir oficialmente do contrato municipal tudo o que não conseguir concluir. As intervenções cortadas do contrato público serão automaticamente transferidas para o caderno de encargos do edital federal, passando a ser obrigação e investimento direto da futura operadora privada.

Execução Física Paralisada e Divergências Financeiras

O divisor de águas entre o canteiro público e a concessão federal tornou-se indispensável diante do travamento físico dos trabalhos conduzidos pela Construtora Porto Beton S.A., responsável pelo Contrato nº 188/2021. Dados consolidados obtidos pela equipe do Portal aRede da fiscalização de engenharia da SAC revelam que o empreendimento alcançou apenas 42,22% de execução física global.

Embora os serviços pesados de terraplanagem (56,95%) e a infraestrutura básica (53,54%) tenham ultrapassado a metade do previsto, as instalações vitais para a operação aérea regular encontram-se paralisadas. O novo Terminal de Passageiros (TPS) registra apenas 27,67% de avanço físico real no canteiro, os auxílios visuais à navegação aérea (PAPI) contam com somente 7,45% de execução, e as instalações elétricas gerais e os equipamentos do terminal permanecem no marco zero.

Nos bastidores do canteiro, o impasse entre a Prefeitura e a empreiteira atingiu o ponto máximo de tensão instituciona. A Construtora Porto Beton vinha apresentando pleitos financeiros adicionais que alcançam R$ 25,2 milhões, o que representaria um salto de cerca de 78% de acréscimo sobre o valor original fechado do contrato, licitado pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC) em R$ 32 milhões. Entre as cobranças formuladas pela empresa figuram R$ 14,5 milhões em aditivos de projetos e um volume de reajustes contratuais que oscilou de maneira imprevisível.

Diante da pressão financeira da empreiteira, a prefeita Elizabeth Schmidt encaminhou um ofício a Brasília garantindo rigor com o dinheiro público e rebatendo as ameaças de litígio da construtora. “Este Município reafirma seu compromisso com a conclusão do empreendimento e com a correta aplicação dos recursos federais. Quanto à comunicação anunciada pela contratada aos órgãos de controle e à Justiça, o Município não se opõe a qualquer verificação e mantém à disposição a documentação integral do contrato”, declarou no documento.

Em apenas seis meses, a empreiteira apresentou três valores discrepantes para o reajuste das mesmas medições: começou cobrando R$ 3,66 milhões em abril com data-base em 2021, elevou o pedido para R$ 7,54 milhões em setembro mudando a data-base para 2018, e reduziu para R$ 4,71 milhões em outubro, antes de projetar uma correção global que inflaria o contrato para mais de R$ 45 milhões.

Diante dessa oscilação nos cálculos, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) barrou a liberação dos valores no Parecer Jurídico nº 2.320/2026, aprovado pelo procurador-geral Edinei Steger Rinaldi. “Não é juridicamente viável reconhecer o reajuste com base exclusiva nos documentos apresentados pela contratada, diante da ausência de orçamento analítico da solução aprovada (...). A planilha aberta é indispensável ao cálculo do reajuste, a fim de assegurar a regularidade da liquidação da despesa”, concluiu o documento.

Irregularidades na Ampliação e Controles Internos

O epicentro do conflito concentrou-se na ampliação do Terminal de Passageiros, cuja área física saltou de 2.062,64 m² para 3.566,31 m². A construtora cobra um aditivo superior a R$ 7,36 milhões por essa alteração, chegando a registrar estimativas informais que alcançavam a casa de R$ 15 milhões. No entanto, a Comissão de Verificação Documental da Prefeitura e a Procuradoria-Geral do Município (PGM) constataram que não existe nenhuma ordem de serviço escrita ou ato administrativo formal da Prefeitura ou da SAC autorizando a ampliação, fato que a própria construtora admitiu expressamente por escrito.

Além disso, a documentação histórica aponta que, em janeiro de 2025, a empresa entregou a planilha do projeto executivo já contemplando o terminal ampliado dentro do valor exato de R$ 32,1 milhões, o que levou os procuradores municipais a barrarem os aditivos por estarem alocados na matriz de risco da contratada.

A rotina de gestão documental também acendeu alertas severos de controle interno na administração municipal. Em 25 de setembro, a empreiteira encaminhou planilhas orçamentárias e cartas de cobrança diretamente para o WhatsApp particular do fiscal da obra, em arquivos abertos, sem assinatura e sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A constatação de que o terminal vinha sendo medido e pago sob a rubrica de "verba global", sem abertura analítica item a item, levou à retenção imediata da 9ª medição da obra e à abertura do Processo Administrativo de Imposição de Penalidade contra a construtora, enquanto o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) abria fiscalização específica sobre o contrato.

Diante das irregularidades documentais e da demora nas respostas formais da empreiteira, o Secretário Municipal de Infraestrutura de Ponta Grossa, Luiz Honesko, elevou o tom e formalizou um alerta sobre o risco de paralisação definitiva das negociações com o Governo Federal. “A permanência desse quadro tem conduzido o processo a um cenário que não interessa a nenhuma das partes. Alerto que o não atendimento no prazo compromete a continuidade das tratativas (...), inviabiliza o encaminhamento do pleito à SAC — com consequências que não poderão ser atribuídas ao Município — e levará esta Secretaria a adotar as providências administrativas cabíveis”, advertiu.

Risco aos cofres públicos

O convênio com o Governo Federal fixou o repasse em R$ 35 milhões, sem contrapartida inicial do Município. Como o contrato com a Porto Beton foi fechado em R$ 32,1 milhões, sobrou uma margem federal de apenas R$ 2,89 milhões. O problema é que o acordo com a União obriga a Prefeitura a bancar qualquer despesa que ultrapasse esse teto. Na prática, se o Município aceitasse os R$ 25,2 milhões extras cobrados pela empreiteira, a diferença — mais de R$ 22 milhões — teria de sair direto do caixa municipal, paga com impostos locais. É para evitar esse rombo que a administração prefere romper o contrato e levar a disputa à Justiça antes de ceder às cobranças.

CONTEÚDO DE MARCA

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