Lei de Mabel garante matrícula escolar a filhos de mulheres vítimas de violência no PR
Medida permite matrícula e transferência escolar quando a mãe precisar fugir da violência doméstica

A proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e a garantia dos direitos de seus filhos conquistaram um importante avanço no Paraná. Foi sancionada a lei de coautoria da deputada estadual Mabel Canto (PP) que assegura matrícula e transferência escolar para crianças e adolescentes filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado na última quarta-feira (11) e representa mais uma conquista na ampliação das políticas públicas de proteção às mulheres e suas famílias.
A nova lei é resultado do Projeto de Lei nº 130/2018, aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), e acrescenta dispositivos ao Código Estadual da Mulher Paranaense, instituído pela Lei nº 21.926/2024. A medida busca garantir que crianças e adolescentes não tenham sua trajetória escolar interrompida quando suas mães precisam mudar de endereço para fugir de situações de violência.
Para Mabel Canto, a sanção representa uma conquista importante na defesa dos direitos das mulheres, especialmente daquelas que precisam reconstruir suas vidas longe de seus agressores.
“Essa é uma conquista muito importante para as mulheres paranaenses e seus filhos. Sabemos que muitas mães precisam deixar suas casas, mudar de cidade e recomeçar suas vidas para escapar da violência. Nesse momento, a escola não pode ser mais uma preocupação. Precisamos garantir que essas crianças e adolescentes continuem estudando, com segurança e dignidade. Proteger uma mulher também significa cuidar dos seus filhos e oferecer condições para que toda a família tenha a oportunidade de recomeçar”, destaca a deputada.
A legislação assegura a matrícula de crianças e adolescentes filhos de mulheres vítimas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral nos estabelecimentos da rede pública estadual de ensino.
Também garante a transferência escolar para qualquer município do Paraná sempre que houver necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável em razão de situações de violência doméstica ou familiar.
Para efetivar a matrícula ou transferência, será necessária apenas a apresentação do boletim de ocorrência que formalizou a denúncia, além dos documentos normalmente exigidos pela instituição de ensino. A escola não poderá exigir documentação adicional para comprovar a situação de violência.
Outro ponto previsto na legislação é a obrigatoriedade de comunicação ao Conselho Tutelar do município pela instituição de ensino que receber o estudante. A medida busca assegurar o acompanhamento da família no novo endereço e do procedimento relacionado à denúncia.
AVANÇO NA PROTEÇÃO ÀS MULHERES
A nova legislação passa a integrar o Código Estadual da Mulher Paranaense, ampliando os mecanismos de proteção e assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Mabel Canto, que tem a defesa dos direitos das mulheres como uma das principais bandeiras de seu mandato, reforça que a iniciativa também representa um instrumento para evitar que os impactos da violência comprometam o futuro das crianças e adolescentes. “Uma mulher que enfrenta a violência doméstica já passa por inúmeras dificuldades. Não podemos permitir que seus filhos sejam penalizados com a perda do acesso à educação. Essa lei representa mais proteção, acolhimento e respeito às famílias que precisam reconstruir suas histórias. É mais um passo importante no enfrentamento à violência contra a mulher no Paraná”, ressalta Mabel.
Conforme o texto, a nova lei entra em vigor 120 dias após a publicação, em março de 2027.
RESUMO:
O Paraná sancionou uma lei que garante matrícula e transferência escolar para crianças e adolescentes filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. A medida permite que os estudantes mudem de escola em qualquer município do Estado quando a mãe ou responsável precisar mudar de endereço para fugir da violência.
Para solicitar a matrícula ou transferência, será necessário apresentar o boletim de ocorrência e os documentos normalmente exigidos pela instituição. As escolas também deverão comunicar o Conselho Tutelar para acompanhamento da família.
A legislação, de coautoria da deputada estadual Mabel Canto (PP), foi publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de novembro e entrará em vigor 120 dias depois, em março de 2027.



