Ocorrências no ESTAR Digital serão convertidas em doações de rações em PG

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, em primeira discussão nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei nº 272/2026, que cria o programa ESTAR Solidário. De autoria dos vereadores Julio Kuller (PL) e Teka dos Animais (União Brasil), a proposta permite converter valores de regularização de ocorrências do sistema ESTAR em doações de ração para cães e gatos.

Conforme o texto aprovado, usuários que receberem notificações de irregularidades poderão optar pela doação antes da emissão da respectiva autuação de trânsito. Ao escolher essa alternativa, o condutor reconhecerá a irregularidade e renunciará a eventual recurso administrativo referente à ocorrência. A conversão poderá ser realizada uma vez a cada 30 dias, contados a partir da última notificação.

Quantidade e entrega das rações

A quantidade de ração a ser doada corresponderá ao valor da regularização da ocorrência, conforme tabela a ser definida pelo Poder Executivo. Os produtos deverão ser entregues nas embalagens originais, lacradas de fábrica, com identificação do lote e prazo de validade.

O projeto proíbe a distribuição de ração fracionada, com embalagens violadas ou a granel. Também determina que o armazenamento, o transporte e a distribuição sigam as normas sanitárias, para evitar contaminação ou deterioração dos produtos.

Os usuários que optarem pela doação terão prazo máximo de 15 dias, a partir da data da notificação, para entregar as rações a entidades previamente credenciadas pelo Município. A lista de instituições habilitadas deverá ser divulgada em canal eletrônico oficial, e as entidades beneficiadas deverão emitir comprovantes de recebimento para a regularização da ocorrência.

Apoio à causa animal

Segundo os autores do projeto, a iniciativa busca ampliar o apoio às entidades de proteção animal de Ponta Grossa. “Essa alternativa de conversão das irregularidades do ESTAR irá contribuir de forma direta e contínua para o sustento de cães e gatos acolhidos, aliviando a constante carga financeira enfrentada por ONGs e protetores independentes que atuam na causa animal na cidade”, afirmam os vereadores.

Na justificativa, os parlamentares também destacam que a medida pretende conscientizar os condutores e incentivar a regularização voluntária antes da emissão da autuação de trânsito. A proposta busca, ainda, reduzir a inadimplência e a burocracia administrativa, sem prejuízo às normas de trânsito.

O texto estabelece que caberá ao Poder Executivo regulamentar o programa, definir os tipos de ocorrências abrangidas e as especificações mínimas da ração, além de estabelecer os procedimentos de comprovação e os mecanismos de fiscalização e transparência.

RESUMO

ESTAR Solidário: Câmara de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão, projeto que permite converter valores de regularização do ESTAR em doações de ração para cães e gatos.

Regras para doação: Condutores terão até 15 dias para entregar os produtos a entidades credenciadas e, ao optar pela alternativa, renunciarão a recursos administrativos sobre a ocorrência.

Causa animal: Proposta de Julio Kuller (PL) e Teka dos Animais (União Brasil) busca apoiar ONGs e protetores independentes, cabendo ao Executivo regulamentar o programa.