Elizabeth veta PL que cria vagas exclusivas de estacionamento para advogados em PG
O PL, de autoria do vereador Julio Küller (PL), foi aprovado pela Câmara Municipal de Ponta Grossa em 27 de julho
A prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Schmidt, vetou o Projeto de Lei n° 231/2026, que previa a criação de vagas exclusivas de estacionamento para advogados no município. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (13).
O PL, de autoria do vereador Julio Küller (PL), foi aprovado pela Câmara Municipal de Ponta Grossa em 27 de julho, com o objetivo de criar vagas de estacionamento em vias e logradouros públicos, nas proximidades de órgãos do Poder Judiciário, da Administração Pública e de delegacias de polícia, para advogados e advogadas em efetivo exercício profissional no município.
A prefeita justificou que a proposta seria um privilégio para a categoria profissional sem apresentar uma razão objetiva que justificasse a diferenciação.
Conforme consta nas justificativas apresentadas no veto, as vagas exclusivas previstas na legislação nacional são destinadas a situações específicas, como pessoas idosas, pessoas com deficiência, ambulâncias, veículos oficiais e operações de carga e descarga.
A reserva para advogados não estaria contemplada na Resolução nº 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A Prefeitura também citou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional uma lei estadual semelhante, voltada à reserva de vagas para advogados em órgãos públicos.
Um ponto destacado pelo Executivo é a fiscalização necessária para o PL entrar em vigor. No caso, saber se o profissional estaria, de fato, realizando uma diligência. Conforme o PL anteriormente aprovado, para a utilização das vagas reservadas, o profissional deveria apenas deixar visível, no painel dianteiro do veículo, a credencial de identificação profissional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou credencial específica a ser regulamentada.
RESUMO
O Veto: A prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Schmidt, vetou o Projeto de Lei que previa a criação de vagas exclusivas de estacionamento para advogados na cidade.
A Justificativa: O Executivo considerou a proposta um privilégio sem justificativa objetiva, apontando desacordo com as regras do Contran, decisões do STF e dificuldades na fiscalização.
Origem do PL: A proposta, de autoria do vereador Julio Küller, havia sido aprovada pela Câmara e previa vagas exclusivas em vias públicas próximas a órgãos do Judiciário, delegacias e prédios públicos.
