PG terá sistema para fortalecer fiscalização de serviços públicos
O projeto estabelece uma comunicação formal realizada pelo usuário acerca de irregularidades, omissão, interrupção ou inadequação na prestação de serviço público municipal
A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG), através do Diário Oficial publicou a sanção da Lei 15.975, que institui diretrizes para o Sistema Concentrado de Notificação Extrajudicial de Serviços Públicos no Município de Ponta Grossa. De autoria do vereador Léo Farmacêutico (União), o projeto estabelece uma comunicação formal realizada pelo usuário acerca de irregularidades, omissão, interrupção ou inadequação na prestação de serviço público municipal, junto ao prestador do serviço e ao órgão municipal competente.
A nova Lei ainda traz que a notificação extrajudicial concentrada poderá ser apresentada por meios físicos, eletrônicos, telefônicos ou outros canais disponibilizados pelo Poder Executivo, que deverá regulamentar os meios de protocolo, acompanhamento e comunicação das notificações. Caberá ainda ao Executivo assegurar, por meio de órgão competente, auxílio assistido ao usuário que tiver dificuldades na formulação da descrição dos fatos.
Autor do projeto, Léo Farmacêutico (União), destaca os problemas enfrentados pelos usuários para comprovar reclamações sobre serviços públicos. "Muitos usuários enfrentam dificuldades em comprovar reclamações pela prestação de serviços de concessionárias, permissionárias ou órgãos públicos responsáveis por serviços essenciais. O projeto busca incentivar a criação de mecanismos padronizados de registro e acompanhamento, fortalecendo o controle social, a transparência administrativa, a rastreabilidade das reclamações, além da melhoria contínua dos serviços públicos.", afirma o vereador.
RESUMO
Nova Lei Municipal: Foi sancionada a Lei 15.975, de autoria do vereador Léo Farmacêutico, que cria o Sistema Concentrado de Notificação Extrajudicial para facilitar o registro de falhas e irregularidades em serviços públicos de Ponta Grossa.
Canais de Atendimento e Suporte: O cidadão poderá enviar notificações por meios físicos, eletrônicos ou telefone, e a Prefeitura oferecerá auxílio assistido aos usuários que tiverem dificuldade para formular as reclamações.
Transparência e Controle: O objetivo do sistema é padronizar os registros, garantir a rastreabilidade das demandas e fornecer aos moradores comprovantes formais contra falhas de órgãos e concessionárias.
Com informações da assessoria de imprensa.
