CPI da Clinicão protocola relatório final das investigações

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Clinicão protocolou, na tarde desta sexta-feira (24), na Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), o relatório final das investigações sobre o processo licitatório e os serviços prestados pela empresa, em contrato com a Prefeitura Municipal. Após pedidos de informações, análise de documentos, visitas in loco e a realização de diversas oitivas, a Comissão encerra os trabalhos após 103 dias.

Com o encerramento das investigações, a Comissão deliberou, por unanimidade, pelos seguintes encaminhamentos, conforme o extrato do relatório final:

a) Encaminhamento integral dos autos ao Presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa para que seja dada ciência do seu conteúdo a todos os Vereadores e à Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como promovido o envio do relatório aos órgãos de controle, fiscalização e persecução competentes;

b) Determinou-se o encaminhamento do Relatório Final ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), ao Ministério Público do Estado do Paraná (12ª e 6ª Promotorias de Justiça de Ponta Grossa e Procuradoria-Geral de Justiça), ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral do Município, à Delegacia da Receita Federal, ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV-PR) e a Policia Civil do Estado do Paraná - 13ª Subdivisão Policial, para conhecimento dos fatos apurados e adoção das medidas administrativas, cíveis, penais, éticas e de controle que entenderem cabíveis no âmbito de suas competências legais;

c) Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, deliberou-se pelo requerimento de instauração de Tomada de Contas Extraordinária, diante dos elementos que apontam possíveis irregularidades relacionadas à fase preparatória da licitação, à pesquisa de preços, à fiscalização contratual, à execução do Contrato n° 115/2025 e à observância dos princípios da economicidade, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa previstos na Lei n°14.133/2021;

d) Ao Poder Executivo Municipal, recomendou-se a adoção das providências administrativas necessárias para apuração das responsabilidades eventualmente existentes, revisão dos procedimentos licitatórios e contratuais, fortalecimento dos mecanismos de controle interno e aperfeiçoamento da fiscalização da execução contratual, bem como a implementação de medidas destinadas à prevenção da repetição das irregularidades identificadas.

e) Deliberou-se, ainda, pela solicitação de confirmação formal do recebimento do Relatório pelos órgãos destinatários e pelo requerimento ao Poder Executivo Municipal para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, as providências administrativas, disciplinares, contratuais e judiciais adotadas em decorrência das conclusões desta Comissão Parlamentar de Inquérito, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória.

Coletiva de imprensa

Com o protocolo do relatório final, a Comissão realizará na próxima segunda-feira (27), após a sessão ordinária, uma coletiva de imprensa no Plenário da Casa de Leis para apresentar o documento, realizar a leitura dos principais apontamentos e prestar esclarecimentos sobre o processo de investigação.

Nota oficial - Clinicão

A Clinicão tomou conhecimento, por meio da imprensa, do conteúdo atribuído ao relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Da mesma forma, ao longo de toda a tramitação da Comissão, não lhe foi oportunizado o acompanhamento dos atos e deliberações, tomando conhecimento apenas das informações divulgadas na mídia, sem que lhe fossem assegurados a ciência regular dos atos, o contraditório, a ampla defesa e a apresentação de defesa técnica. Também foi impedida de contribuir com os trabalhos investigativos por meio da apresentação de documentos essenciais à elucidação dos fatos, de acompanhar as oitivas e, principalmente, teve negada a oitiva do gestor do contrato. Tais fatos, isolada e conjuntamente considerados, evidenciam grave desrespeito ao devido processo legal.

Até o presente momento, a empresa não recebeu oficialmente o relatório final.

Após ter acesso integral ao documento, a Clinicão realizará sua análise técnica e jurídica e adotará todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para resguardar seus direitos.

A Clinicão protocolou perante a Câmara Municipal de Ponta Grossa Pedido de Apuração e de Nulidade da Comissão Parlamentar de Inquérito, diante da comprovada parcialidade dos membros da CPI, que apresentam sérios comprometimentos de natureza pessoal, política e comercial. Tais circunstâncias demonstram atuação direcionada à rescisão do contrato administrativo regularmente licitado e celebrado entre o Município de Ponta Grossa e a empresa Clinicão.