Após decisão do STF, Elizabeth Schmidt confirma que PG terá Polícia Municipal
Suprema Corte decidiu que os municípios têm competência legislativa para instituir que a guarda civil possa fazer policiamento preventivo e comunitário. Prefeita de Ponta Grossa quer transformar Guarda Civil Municipal em polícia
Publicado: 21/02/2025, 14:37
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo comunitário. A corte concluiu, na última quinta-feira (20), o julgamento sobre os limites da atuação legislativa para disciplinar as atribuições das guardas. O caso tem repercussão geral, inclusive em Ponta Grossa.
A prefeita Elizabeth Schmidt (União Brasil), destacou o reconhecimento do poder de policiamento, concedido pelo STF, para a Guarda Municipal. "Isso significa mais autoridade, mais combate ao crime e mais proteção para nossa gente", afirmou a prefeita.
Elizabeth afirma que, em breve, a cidade terá sua própria Polícia Municipal (PEC 57), garantindo atendimento mais ágil e eficiente. "Com tecnologia e inovação, vamos ampliar o monitoramento e fortalecer a segurança em todos os bairros, do centro ao campo", escreveu a Chefe do Executivo nas redes sociais.
PEC 57/2023 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/23, em análise na Câmara dos Deputados, transforma as atuais guardas municipais em polícias municipais, incorporando-as ao rol dos órgãos da segurança pública, que hoje inclui as polícias civil e militar, entre outras.
Conforme a proposta, o novo órgão será responsável pelo policiamento preventivo e comunitário, preservação da ordem pública e defesa do patrimônio municipal (como prédios e monumentos) e da população.
O texto garante ainda que os municípios estabeleçam, em lei complementar própria, idade e tempo de contribuição específicos para a aposentadoria dos policiais municipais.
A DECISÃO DO STF - Prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz Fux, com tese formulada pelo ministro Alexandre de Moraes. Com a decisão, o Supremo permite, na prática, que as guardas atuem de modo parecido com a Polícia Militar, fazendo buscas pessoais, por exemplo. A corte também abre espaço para a validação de provas obtidas pelos agentes municipais em atuação ostensiva, o que era motivo de questionamentos no Judiciário.
O tribunal também decidiu que as guardas estarão submetidas ao controle externo da atividade policial feito pelo Ministério Público. Fux foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre e Gilmar Mendes.
O ministro Cristiano Zanin divergiu. Para ele, as guardas não têm atribuições ostensivas, nem investigativas. A divergência foi acompanhada só pelo ministro Edson Fachin.
Com informações do Conjur e Agência Câmara de Notícias
