MP aponta defasagem e cobra o aumento de efetivo policial em PG

O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou uma ação contra o Governo do Estado, cobrando providências e obrigando que os quadros efetivos da Polícia Militar e da Polícia Civil sejam ampliados em Ponta Grossa. Nos processos, protocolados no segundo semestre de 2022, os documentos apontam defasagens nos quadros na cidade, que “ultrapassam o limite do tolerável”, informa o processo, tanto no caso do 1º Batalhão da Polícia Militar (1º BPM) quanto no caso da 13ª Subdivisão Policial (13ª SDP). No caso da PM, esse déficit seria de aproximadamente 45%, e na Polícia Civil, passaria de 60%.

As duas ações foram movidas separadamente pela 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Grossa, uma para cada polícia, assinadas pelo promotor de justiça Márcio Pinheiro Dantas Motta. Para ambas, a justificativa é a mesma: uma notícia de fato, posteriormente convertida em inquérito civil, para apurar a efetividade da segurança pública na cidade, “tendo como motivação o aumento da criminalidade na cidade, como por exemplo, a prática de um homicídio durante o dia no Parque Ambiental (...), o aumento de execuções sumárias e o estabelecimento de duas facções criminosas de âmbito nacional na cidade”.

POLÍCIA MILITAR

No caso da Polícia Militar, o 1º BPM informou ao Ministério Público que conta com uma previsão de 442 PM´s, porém o efetivo existente é de 369, que atende a sete municípios. O Batalhão revelou que, considerando um plano ideal, “o Comando observa a necessidade de ampliação do quantitativo de efetivo para 536. Assim sendo (...) esta Unidade necessitaria de um acréscimo de 167 Militares Estaduais”. Essa é a solicitação do Ministério Público: da ampliação do quadro para 536 PM’s.

Mais do que isso, o documento expõe um déficit em âmbito estadual, apontando que, em 2020, o Estado tinha 15.475 policiais, valor quase semelhante ao de 20 anos atrás (14.918 em 2000) e pouco superior aos 12.443 de 1990. Em relação a outros estados menos populosos (o Paraná tem 11,4 milhões de habitantes), o efetivo também é menor: o Ceará tem 19 mil policiais para 8,7 milhões de habitantes, e Pernambuco tem 16,9 mil policiais para 9,05 milhões de habitantes. Isso significa que o Paraná tem um policial para 739 habitantes, valor que é de 533 em Pernambuco e de 462 no Ceará.

“Hoje, em Ponta Grossa, temos uma população desassistida em termos de segurança pública e Policiais Militares trabalhando além de sua capacidade, dada a inadmissível defasagem de pessoal. Ademais, praticamente não se vê policiamento ostensivo nas ruas de Ponta Grossa”, pontua o documento do Ministério Público, que ainda mencionou “‘desumanização’ do Policial Militar, que se vê obrigado a trabalhar muito além de sua capacidade e a realizar sobreposição de escalas, com grave prejuízo à saúde mental destes honrados servidores da segurança”.

POLÍCIA CIVIL

Já no caso da ação sobre a Polícia Civil, há a menção de que a unidade regional, que atende a 14 municípios, conta com 151 policiais civis, sendo 14 delegados, 41 escrivães, 85 investigadores de polícia e 11 papiloscopistas. “Ou seja, tamanha é a desproporcionalidade entre o número de policiais civis e o total de habitantes de um Município como Ponta Grossa”, aponta o documento. “Tal situação vem se agravando de forma pública e notória com o crescimento exponencial da criminalidade; situação que obrigou o Ministério Público a propor a presente ação judicial”, conclui.

Uma das observações feitas é que o número de colaboradores da Delegacia da Mulher, quando foi criada, em 1986, era maior à época em relação ao que se tem hoje – Se há mais de 35 anos haviam 11, hoje são apenas seis. Desse modo, diante do crescimento populacional, há o pedido para que a delegacia passe a contar com 18 profissionais, para o quadro se manter “minimamente adequado”.

Esse processo que aborda a Polícia Civil está nas alegações finais, e, durante os trâmites, em audiência de instrução virtual, realizada em 5 de abril de 2023, testemunhas da Polícia Civil foram ouvidas. Entre eles, o delegado Luís Gustavo de Souza Timossi, que atua em ponta Grossa e é presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado. “A média de policiais da região é de 23 policiais civis para cada 100 mil habitantes, sendo que a previsão legal, ainda em 2012, é de que a média ideal seria 64 policiais civis para cada 100 mil habitantes”, informou. Isso significa que quadro tem um déficit está estimado em quase três vezes abaixo do que seria o ideal – ou seja, a região deveria ter cerca de 400 policiais civis para atingir o efetivo considerado justo.

Déficit

Na mesma data, foi ouvido o escrivão Elter Garcia, o qual relatou que, em sua concepção, desde a década de 1980, houve uma redução sistemática de efetivo na 13ª SDP, afirmando “que o número do efetivo é bem abaixo do ideal, de modo que houve um aumento sistemático da população, e, em contrapartida, uma diminuição do efetivo policial geral”, além de argumentar que os policiais “cada vez mais necessitam de atendimento médico e psicológico, bem como necessitam do uso de medicação”. Valquíria Gil Tisque, Escrivã de Polícia, Presidente do Sinclapol, por sua vez, relatou que “atualmente estão lotados no Município de Ponta Grossa aproximadamente 83 policiais civis, ainda que o Município conte hoje com uma população superior a 320 mil habitantes”.

Por esses motivos, o Ministério Público pede “a integral procedência da pretensão inicial para condenar o Estado do Paraná à obrigação de fazer consistente na designação de novos Delegados de Polícia, Investigadores de Polícia, Escrivães de Polícia e Papiloscopistas, mantendo-os, permanentemente, para atuarem em Ponta Grossa, duplicando-se o quadro atual da 13ª Subdivisão Policial”.

Ação foi julgada como improcedente 

A ação sobre o aumento de efetivo da Polícia Militar foi julgada pela juíza de direito Luciana Virmond Cesar, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, que julgou como ‘improcedente’ a demanda, em decisão emitida no dia 17 de julho de 2023. A juíza se baseia em uma posição emitida pelo Governo do Paraná, em que o Estado sustentou que existem outras cidades maiores com efetivo menor; que está sendo demandado em diversos municípios com o mesmo pedido e o deferimento de todos é impossível; que o remanejamento provocaria problemas em outras cidades; para contratação de novos servidores é necessária dotação orçamentária; e que, apesar do efetivo não ser ideal, está assegurado o direito à segurança pública.

A juíza destacou que, segundo o Governo, a situação da Comarca de Ponta Grossa não é a mais grave do Estado, e que houve “a tomada de medidas para melhoria da estrutura da Polícia Militar na Comarca, com a realização de concurso público e chamamento de 90 candidatos aprovados para realização do curso de formação no batalhão localizado em Ponta Grossa, com possível designação dos novos servidores para este batalhão”. Diante dos fatos, Luciana Virmond Cesar afirmou que “não se trata de uma situação excepcional e específica a falta de pessoal no 1º BPM. O Estado do Paraná passa por uma crise geral deficitária de pessoal na segurança pública, o que exige um plano geral de recomposição formulado pelo gestor público à luz dos critérios de conveniência e oportunidade da administração pública”.

A 12ª Promotoria de Justiça do Ministério Público, da Comarca de Ponta Grossa, entretanto, assegurou à reportagem que vai recorrer dessa decisão.

Reportagem aguarda retorno do Estado

A reportagem do Portal aRede entrou em contato com a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), para pedir um posicionamento a respeito das solicitações do Ministério Público, e retornou que estavam fazendo as verificações para um futuro retorno, que, entretanto, não foi emitido até o fechamento desse texto.

Cabe lembrar que, em ambos os processos, os documentos do Ministério Público deixam claro que o crescimento econômico deve ser acompanhado do crescimento da estrutura pública, em especial na área da segurança pública, e que “o Ministério Público reconhece, categoricamente, que o problema sob análise não pode ser atribuído ao atual Governo do Estado. Trata-se de questão que vem sendo negligenciada há décadas, de forma sucessiva, pelos diversos Governadores que geriram o Estado nos últimos 30 anos”, descreve.