Militares de PG são denunciados ao MP por favorecimento a CACs

Militares da Seção de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) do 13° Batalhão de Infantaria Blindado do Exército Brasileiro (13 BIB), localizado em Ponta Grossa, foram denunciados ao Ministério Público (MP) por antecipar o registro de armas de fogo a solicitantes. Eles aceitariam suborno para acelerar o processo de quem tinha interesse em obter o registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), ‘furando a fila’ de processos existentes – há casos de registros que foram aprovados no mesmo dia, ao passo que a média dos processos é levar cerca de três meses. O caso foi denunciado ao MP e a denúncia foi aceita. O Exercito já está ciente do ocorrido e instaurou o devido processo legal para apuração de responsabilidades.

O caso foi denunciado ao Ministério Público nesta quarta-feira (9), no período da manhã, aceito sob o protocolo de número 0113.23.004740-0. O processo foi descrito como “Esquema entre militares do SPC (Seção de Fiscalização de produtos controlados) de Ponta Grossa – PR, onde solicitam valores para antecipação de processos e liberação de documentação de competência do cargo”. No documento anexado ao MP (de número 0113.23.004739-2) existem provas de concessão de Certificado de Registro (CR) para Pessoa Física, emissão de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), autorizações para compra e outros documentos emitidos diretamente pela seção em tempo recorde.

A denúncia aponta que vários procuradores e alguns CACs aceitaram fazer os pagamentos solicitados para serem beneficiados com a antecipação da documentação, que seguia na fila convencional de forma mais lenta, devido às alterações impostas pelos decretos do novo governo. Essa prática ocorre há meses, diz a denúncia, e quem não participa do esquema é totalmente prejudicado, forçado a aderir à mesma prática.

Junto às provas anexadas existem os casos de Certificado de Registro (CR) de CAC que foram protocolados e deferidos no mesmo dia, sendo que em média, na fila convencional, o processo leva cerca de 90 dias para ser analisado. Também existem registros de arma de fogo que foram deferidos em 10 dias corridos, sendo que na fila convencional esses processos já passam de seis meses (180 dias de atraso).

A suspeita é que os valores destinados aos militares são referentes às taxas das Guias de Recolhimento da União (GRU), que deveriam constar no processo, e custam cerca de R$ 138,00 por emissão de registro - a denúncia alega centenas de emissões. Pelo que foi apurado até então, nos processos de concessão de Certificado de Registro (CR), suspeita-se que o valor destinado aos militares pode chegar até a R$ 1,5 mil por processo executado.

Processo administrativo foi instaurado pelo Exército

O Exército foi procurado pela reportagem e o mesmo confirmou que os sistemas de controle interno já tinham detectado irregularidades em uma auditoria de rotina feita, e que um processo administrativo foi instaurado para apurar o caso. Os militares envolvidos foram afastados de forma preventiva pela corporação. O Comando da 5ª Brigada de Cavalaria Blindada ainda destacou que o Exército Brasileiro não compactua com qualquer tipo de conduta ilícita por parte de seus integrantes, repudiando o ato.

Confira a nota enviada pelo Exército, na íntegra:

"COMUNICADO DE IMPRENSA 

SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (SFPC)

Em relação a denúncia de irregularidades na agência do SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS localizada no 13° Batalhão de Infantaria Blindado, o Comando da 5ª Brigada de Cavalaria Blindada informa que os sistemas de controle interno detectaram irregularidades durante auditagem de rotina e foi instaurado o devido processo legal para apuração de responsabilidades.

A Fiscalização de Produtos Controlados (FPC) é uma atividade finalística do Exército Brasileiro. As ações de fiscalização são fundamentadas no poder de polícia administrativa do Estado, que regula a prática de um ato ou uma abstenção de fato em prol do interesse público.

Cabe reiterar que o Exército Brasileiro não compactua com qualquer tipo de conduta ilícita por parte de seus integrantes, repudiando veementemente atitudes e comportamentos em conflito com a lei, com os valores militares ou com a ética castrense."