CCJ aprova projeto de lei da deputada Mabel Canto

Em sessão dedicada ao Outubro Rosa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (25), uma proposta que determina a igualdade do valor de premiações para homens e mulheres em competições esportivas organizadas, patrocinadas ou apoiadas pelo Governo do Estado do Paraná. De acordo com o projeto de lei 264/2022, de autoria da deputada Mabel Canto (PSDB), a regra vale para autarquias, agências reguladoras, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas ou similares. O objetivo da proposta é diminuir o quadro de desigualdade entre os gêneros.

Para Mabel Canto, propostas como esta têm o poder de transformar o padrão atual de premiações esportivas no meio privado. “Infelizmente, por razões sociais e culturais, muitas modalidades esportivas recebem mais atenção quando disputadas por homens do que por mulheres. Cabe a nós, parlamentares, fomentarmos a isonomia entre premiações em competições esportivas realizadas no Paraná que de alguma forma recebam recursos públicos ou sejam apoiadas pelo Governo”, diz a justificativa proposta..

A matéria determina que a pessoa física ou jurídica organizadora de competição esportiva que receber patrocínio ou apoio das entidades deverá apresentar comprovante de que cumpriu com as obrigações da proposição no prazo de 30 dias, contando do último dia da competição esportiva. Caso o organizador da competição esportiva descumpra a determinação, este ficará impedido de solicitar novo patrocínio ou apoio do Governo pelo prazo de dois anos. Para poder voltar a organizar competições com apoio estatal antes desse período, é preciso comprovar a equiparação do pagamento igualitário da premiação aos atletas homens e mulheres.

Com informações da Assembleia Legislativa do Paraná