Acordo judicial garante obras em três rodovias

Concessionária executa terceiras faixas, novo trevo e passarela de pedestres em rodovias federais. DER/PR fiscaliza o andamento de obras não realizadas durante o contrato.

O acordo judicial entre o Estado do Paraná, via Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), com a concessionária de pedágio Caminhos do Paraná já está resultando na execução de obras rodoviárias nos Campos Gerais, região Centro-Sul e na Região Metropolitana de Curitiba.

Já foram concluídos dois segmentos de terceiras faixas na BR-373, um segmento na BR-277, a readequação do trevo entre a BR-277 e a PR-438, e está quase pronta uma nova passarela de pedestres na Lapa.

“Já temos os primeiros resultados da ação civil movida no ano passado, com segmentos de terceiras faixas entregues e outros cinco em andamento, além do novo trevo para Fernandes Pinheiro e a passarela da Lapa”, afirmou o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, Fernando Furiatti.

“Somadas às obras de outro acordo judicial do DER com a Viapar, e dos acordos de leniência com a Rodonorte e EcoRodovias, conseguimos reparar um pouco do que é devido ao cidadão paranaense após 24 tumultuosos anos de pedágio. E vamos continuar buscando o ressarcimento devido, com base nas auditorias realizadas no ano passado quanto ao estado do pavimento entregue ao final dos contratos”, acrescentou.

Na BR-373 foram 1,3 quilômetro de terceira faixa do lado direito da pista do km 223,580 ao km 224,900, em Imbituva, e outros 2,3 quilômetros de terceira faixa, também do lado direito, do km 238 ao km 240,360, em Guamiranga, no Centro-Sul.

Na BR-277 foram executados 1,9 quilômetro de terceira faixa do lado direito, entre o km 213,500 ao km 215,400, no território de Teixeira Soares, e readequado o trevo no entroncamento com a PR-438, acesso para Fernandes Pinheiro, no Centro-Sul. A interseção em nível ganhou faixas adicionais em ambos os lados da via, que passou a ser dividida por canteiro e com uma rotatória cheia para disciplinar o acesso ao município ou retorno, diminuindo os pontos de conflito no local.

E na BR-476, a Rodovia do Xisto, no município da Lapa, na Região Metropolitana de Curitiba, está em fase final de execução uma passarela metálica para pedestres na altura da Rua Santa Catarina, garantindo segurança para moradores cruzarem a via federal.

ACORDO – Em maio de 2021 o DER/PR e o Estado do Paraná, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), entrou com ação civil pública contra a concessionária por descumprimento contratual quanto à realização de uma série de obras: duplicação BR-277 (Relógio-Guarapuava: km 331,1 ao km 298,9, totalizando a extensão de 32,4 km); duplicação BR-476 (Lapa-Araucária: km 156,8 ao km 198,2, totalizando a extensão de 38,9 km); interseção PR-427 x BR-476; interseção BR-476 (Lapa-Araucária); terceiras faixas BR-277 (15,6 km); terceiras faixas BR-373 (7,7 km); passarela BR-476 (Lapa); terceiras faixas PR-427 (2,9 km); trevo BR-277 x PR-438; correção geométrica da Curva do Tigre: BR-373; correção geométrica do Trevo Mato Branco: BR-373; e passarela BR-277 (Palmeira).

São obras que deveriam ter sido executadas durante o período de concessão, encerrado no final de novembro de 2021, mas que não foram sequer iniciadas no cronograma previsto.

Devido à ação, a 1ª Vara Federal de Curitiba decidiu que a concessionária de pedágio Caminhos do Paraná deveria depositar caução de R$ 265 milhões, valor que serve como uma garantia caso a concessionária não execute as obras, podendo ser ressarcido ao Estado. A caução será reduzida à medida que as obras forem sendo entregues, com o seu andamento sendo fiscalizado pelo DER/PR.

O valor depositado também foi utilizado em um outro acordo judicial, para manutenção dos serviços de operação de tráfego rodoviário pela concessionária durante o prazo de quatro meses, mesmo após o término dos contratos de pedágio. Este intervalo foi encerrado em 31 de março, e os serviços atualmente são feitos pelo DER/PR, em todas as rodovias do antigo Anel de Integração.

NOTA ESCLARECIMENTO RDN

A RDN Concessões e Participações S.A., atual denominação da CCR RodoNorte, esclarece que todas as obras determinadas pelo Contrato de Concessão, firmado com o Governo do Estado do Paraná, e pelo Acordo de Leniência, firmado com o Ministério Público Federal, foram totalmente concluídas e entregues, ou seja, não há obras em andamento e nem pendências. 

Adicionalmente, a empresa tem a informar que, ao longo de 24 anos a concessionária atendeu padrões nacionais e internacionais de qualidade para manutenção do asfalto. Além disso, os trechos passaram por fiscalização e validação dos órgãos de controle, em especial o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) e ressalta que entregou ao DER/PR todos os relatórios de aferição do pavimento e que atestavam a boa qualidade dos trechos enquanto administrados pela empresa. Os padrões foram medidos antes do dia 27 de novembro e demonstraram que as aferições realizadas, no momento imediatamente anterior ao encerramento da concessão, indicaram que o pavimento se encontrava dentro do padrão exigido. Além disso, a RDN informa que não foi oficiada acerca de quaisquer resultados de auditoria relativa ao pavimento.