Câmara vota hoje Plano de Demissão Voluntária

Iniciativa da Prefeitura Municipal permite que os trabalhadores do Executivo possam se desvincular de seus contratos

Vereadores de Ponta Grossa discutem vários temas importantes na sessão desta tarde.  Um deles é o Projeto de Lei n.º 042/2022, que cria o ‘Plano de Demissão Voluntária (PDV)’. A iniciativa da Prefeitura Municipal permite que os trabalhadores do Executivo possam se desvincular de seus contratos, mediante indenização pelo tempo de serviço. O montante total para a indenização não poderá ser superior a R$ 200 mil – mais informações acesse aqui.

De acordo com a proposta, poderão aderir ao PDV o servidor público contratado por meio de concurso público, com exceção aqueles que estejam respondendo procedimento administrativo disciplinar, que tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que tenham sido contratados por tempo indeterminado, que estão cumprindo estágio probatório e que não estejam ocupando cargos comissionados. O requerimento pedindo a rescisão voluntária deverá ser efetuada de maneira escrita, onde o servidor “deverá declarar expressamente sua opção, em caráter irrevogável”, explica o texto.

A inscrição para o PDV será realizada no período de 180 dias a contar da publicação do decreto que regulamentará a lei, que poderá ser prorrogada pelo mesmo período. O projeto de lei também explica que a recontratação do servidor ficará vedada por dois anos, salvo quando da aprovação em Concurso Público ou Teste Seletivo ou nomeação para o exercício de cargo em comissão. Por fim, o Executivo também apresentou uma ideia para incentivar as demissões. Os servidores que aderirem ao PDV poderão sacar 80% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), além da multa garantida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).