Projeto de lei prevê multa para o consumo de drogas nas ruas

Texto não será aplicado às pessoas que estejam vivendo em situação de rua

Na última quarta-feira (1º), foi apresentado na Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) o Projeto de Lei (PL) nº 347/2021, de autoria do vereador Leandro Bianco (Republicanos). O PL prevê multa contra quem for pego consumindo drogas ilícitas em espaços públicos de Ponta Grossa, sem prejuízo da aplicação da Legislação Penal.

Se a proposta for aprovada, o indivíduo que descumprir a norma ficará sujeito à multa no valor de 5 VR´s, hoje equivalente a R$ 433,40. Em caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.

O valor arrecadado será encaminhado ao Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FAMAD). Portanto, para Bianco, a multa, fator de desestímulo ao "atingir o bolso", será, principalmente mais uma ferramenta importante contra as drogas sobretudo porque o citado Fundo Municipal tem por objetivo ajudar, na outra ponta, as famílias dos usuários, na medida que os valores arrecadados fortalecerão programas que buscam a recuperação dos dependentes. O projeto traz a ressalva de não aplicar a multa aos infratores que estejam vivendo em situação de rua (condição de extrema pobreza). Estes, seriam encaminhados aos programas públicos de atendimento.

Em apoio, o PL também foi assinado pelos vereadores Felipe Ramon dos Passos (PSDB), Leonilton Antonio Carneiro (PV), Adriana Jamier da Silva (SD), Julio Francisco Schimanski Kuller (MDB), Izaias Salustiano (PSB) e Ezequiel Marcos Ferreira Bueno (Avante) e, se passar pelas Comissões da Câmara Municipal, seguirá para votação em Plenário.

Com informações: Assessoria de Imprensa.