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Conselho Tutelar garante direitos de crianças e adolescentes

Órgão é responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Conselheiros também são acionados para apoiar órgãos de segurança quando há crianças envolvidas em crimes (vitimas ou autores)
Conselheiros também são acionados para apoiar órgãos de segurança quando há crianças envolvidas em crimes (vitimas ou autores) -

Da Redação

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Órgão é responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme disposto no artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No final do ano passado houve eleição em Ponta Grossa e a posse dos novos conselheiros aconteceu em janeiro.

Eles são encarregados da fiscalização do cumprimento da legislação vigente relacionada aos direitos das crianças e dos adolescentes nas suas comunidades, bem como quanto à fiscalização das políticas públicas promovidas em cada prefeitura para atender esse segmento da população – incluindo a disposição de recursos orçamentários para a área. Os conselheiros também são responsáveis por receber notícias de maus-tratos e violências em geral contra crianças e adolescentes. Os Conselhos Tutelares de Ponta Grossa trabalham, ininterruptamente, 24 horas por dia, em regime de plantão para os atendimentos.

Cabe ao Conselho Tutelar, quando identificado uma situação de risco e/ou direito violado, requisitar e encaminhar o caso para serviços onde tal violência será sanada. O principal papel do serviço é garantir e preservar o direto de criança e adolescente desde a gestação até 18 anos de idade. O papel dos profissionais, que fazem parte desta rede, é de extrema importância para o desenvolvimento pleno da nossa sociedade: são eles que trabalham como intermediários entre as crianças, adolescentes e seus familiares em situações de vulnerabilidade. Os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos que vão realizar o devido atendimento, requisitando serviços e aplicando medidas protetivas.

Os conselhos atendem uma média de 4 mil ocorrências por mês, sendo que apenas em janeiro foi registrado aproximadamente 1500 atendimentos ligados a criança e adolescente.

Serviço:

Conselho Tutelar Leste

Rua Engenheiro Schamber, 26, 3º andar (ao lado da Catedral)

Fone: (42) 3220-1065 ramal 2293 ou 2294

Plantão: (42) 99144-6127

E-mail: ctlestepg@outlook.com

Conselho Tutelar Oeste

Rua: Engenheiro Schamber, 26, 2º andar (ao lado da Catedral)

Fone: (42) 3220-1065  ramal 2062 ou 2063

Plantão: (42) 99144-1343

E-mail: conselhotutelaroestepg@gmail.com

Conselho Tutelar Norte

Rua: Engenheiro Schamber, 26, 1º andar (ao lado da Catedral)

Fone: (42) 3220-1065  Ramal 2060 ou 2061

Plantão: (42) 99155-4110

E-mail: conselhotutelarpgnorte@gmail.com

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes

Rua: Cel. Dulcídio, 395.

Fone (42) 3220-1065, ramais 2058 e 2059

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