Vinícius Camargo vai à Justiça para diminuir ‘Taxa de Lixo’

Vereador ajuizou ação popular para questionar cobrança de lixo ‘superavitária’. Medida quer diminuir valor cobrado da população

O vereador Vinícius Camargo (PMB) ingressou com uma ação popular contra à Prefeitura de Ponta Grossa (PMPG) para diminuir a ‘Taxa de Lixo’ cobrada da população - o tributo é cobrado junto com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A ação de Vinícius questiona o caráter ‘superavitário’ do imposto que, nos últimos anos, chegou a ser 79% do que os custos da atividade estatal. 

De acordo com Vinícius, a cobrança da Taxa de Lixo não guarda a devida proporção com o custo da atividade estatal. “Em 2017, por exemplo, foi cobrado um valor 79,84% superior que o custo do serviço e em 2018 o índice foi de 74,45% maior que o valor do custo. Já para 2019 a estimativa é que essa cobrança a maior seja de 88,82%”, destacou o vereador. A ação popular foi protocolada no Poder Judiciário na última semana e pede uma liminar (decisão provisória) para que a Taxa tenha o valor reduzido imediatamente. 

“Lembro que a Taxa se torna inconstitucional e ilegal na medida em que se afasta do custo da atividade estatal. Existe no Direito uma equivalência entre o crédito tributário e o dispêndio público que é característica primordial das taxas, confirmada amplamente pela doutrina e jurisprudência disponíveis. Por isso, acredito que seja inadequada a cobrança da forma como ela tem sido feita”, contou o vereador. 

Vinícius explica que a Taxa de Lixo é espécie de tributo vinculada à prestação estatal, sendo o custo da atividade pública é a base de cálculo. “Como demonstrado, a taxa supera em muito o custo do serviço e, desta forma, se torna  inconstitucional e ilegal”, critica o vereador. 

“Nós pedimos à Justiça a concessão de uma liminar para que os custos dos valores da taxa de Coleta de Lixo sejam diminuídos já no próximo ano [2020], além de uma adequação  para devolver aos contribuintes os valores arrecadados a mais e adequar o valor cobrado ao custo da prestação do serviço”, explica Camargo. 

Cobrança duplicada em garagens

Desde que chegou ao Legislativo, em 2017, Vinícius tem fiscalizado e buscado impedir a cobrança irregular de tributos. O parlamentar, por exemplo, conseguiu alterar o artigo. 205 da Lei Municipal 12.799/2017, que impedia a cobrança ‘duplicada’ da Taxa de Lixo sobre imóveis de estacionamento localizados em condomínios e registrados em matrícula autônoma.

Para o vereador, a cobrança em separado representa uma duplicidade, já que a Prefeitura de Ponta grossa já arrecada do contribuinte o lixo gerado no apartamento. “Uma garagem, por si só, não tem capacidade de gerar lixo. O que gera lixo é o morador, no seu apartamento. Por isso acredito que o Município, com essa decisão, passará a cobrar duas vezes dos moradores”, explica.

Outro lado

A reportagem do Jornal da Manhã e do portal aRede tentou contato com a assessoria da Prefeitura, mas nesta segunda-feira (28) não há expediente na Paço Municipal. Desta forma, um posicionamento do município sobre o assunto será publicado nesta terça-feira (29).

As informações são da assessoria de imprensa.