Vinícius Camargo lamenta decisão da Justiça sobre taxa do lixo

Autor de lei municipal, vereador vê irregularidades na cobrança da taxa em garagens, já que, para ele, “estacionamento não gera lixo’.

O vereador Vinícius Camargo (PMB) lamentou a decisão judicial que autoriza a Prefeitura de Ponta Grossa a cobrar taxa de lixo sobre garagens. Na semana passada, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) considerou inconstitucional, por unanimidade dos votos, o Art. 205 da Lei Municipal 12.799/2017, que impedia a cobrança sobre imóveis de estacionamento localizados em condomínios e registrados em matrícula autônoma.

Para o vereador, a cobrança em separado representa uma duplicidade, já que a Prefeitura de Ponta grossa já arrecada do contribuinte o lixo gerado no apartamento. “Uma garagem, por si só, não tem capacidade de gerar lixo. O que gera lixo é o morador, no seu apartamento. Por isso acredito que o Município, com essa decisão, passará a cobrar duas vezes dos moradores”, explica.

A lei foi aprovada na Câmara em 2017, mas acabou vetada pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB), após alegar que a medida apresentava renúncia de receita ao Município. O veto foi posteriormente derrubado pelo Legislativo e proposta acabou promulgada, ação que fez com que a Prefeitura entrasse na justiça como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – que acabou acatada na decisão do TJ-PR.

Vinícius Camargo lembra, no entanto, que o texto da lei original fere o princípio de ‘isonomia tributária’ ao prejudicar os cidadãos que tem garagens desmembradas dos apartamentos. “Em uma garagem não se vislumbra qualquer tipo de atividade humana que se produza lixo e o mesmo proprietário que paga essa taxa, já paga o imposto referente ao próprio apartamento”, reitera.

Junto com a assessoria jurídica, o vereador – que é autor da lei municipal que alterou as regras, ao lado de Dr. Magno (PDT) – afirma que está estudando de que forma deverá recorrer da decisão judicial.

Informações da Assessoria de Imprensa.