‘Justiça Fiscal’ gera R$ 11,5 mi para Prefeitura de PG

Ações da Procuradoria Geral do Município tem resultado em uma melhora na arrecadação. Novas medidas deverão ser propostas ainda no segundo semestre

Com o objetivo de incrementar o orçamento da Prefeitura de Ponta Grossa (PMPG) sem onerar o contribuinte, a Procuradoria Geral do Município (PMG) tem adotado a política conhecida como ‘Justiça Fiscal’. Anunciada pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS) desde que o gestor conquistou a reeleição em 2016, a proposta tem sido capitaneada pelo procurador-geral, Marcus Vinícius Freitas, e já gerou um aumento de R$ 11,5 milhões na receita durante o primeiro semestre de 2017.

No cargo desde o começo do segundo mandato de Rangel, o procurador ressaltou a importância da aplicação de normas mais rígidas na cobrança de impostos e na busca pela diminuição da inadimplência dos munícipes com o município. “Buscamos aumentar a receita sem onerar o munícipe adimplente, aquele que paga seus impostos em dia, e temos intensificado os mecanismos de cobrança previstos pela legislação”, explicou o procurador, Marcus Vinícius Freitas.

Em comparação com o primeiro semestre de 2016, o município teve um crescimento de R$ 11,5 milhões na arrecadação de diversas taxas nos seis primeiros meses deste ano. Um dos impostos com maior aumento foi o ITBI (Imposto sobre transmissão de bens e imóveis) que no primeiro semestre do ano passado representou R$ 8,5 milhões no caixa da Prefeitura, em 2017 esse mesmo imposto subiu para R$ 10,3 milhões no mesmo período.

Parte do resultado positivo nas contas é fruto da política da Prefeitura em protestar os munícipes inscritos na dívida ativa do município. O procurador-geral lembrou que a PGM tem tomado o cuidado de realizar o protesto apenas das pessoas que realmente devem impostos ou taxas. “Temos o cuidado de tomar as medidas judiciais cabíveis apenas com quem realmente mantém dívidas ajuízadas com o município”, explicou o procurador.

Marcus Vinícius salienta ainda que a política de ‘Justiça Fiscal’ tem como único objetivo “cobrar o que é devido” e equalizar as contas da Prefeitura. “Ao todo, encaminhamos 77 projetos de lei ao Executivo Municipal com o intuito de realizar vários ajustes, entre esses ajustes está o incremento das receitas com uma política fiscal mais justa”, argumentou o procurador.

Outra ação importante da PGM na tentativa de equalizar as contas municipais foi reajustar o valor cobrado na roçada de imóveis. Na prática, a Prefeitura adotou um valor de mercado na cobrança de manutenções feitas em terrenos abandonados – a ação foi uma das primeiras alterações propostas pela Procuradoria. Além disso, o Executivo também aprovou uma lei que prevê a compensação de precatórios.

Marcus ressalta aprovação da ‘transparência fiscal’

Entre os projetos enviados pelo Executivo ao Legislativo em 2017 está a iniciativa de criação da chamada ‘transparência sindical’. Confeccionada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), a proposta prevê 19 itens que deverão ser seguidos pelos sindicatos que mantém vínculos com a Prefeitura. Ao realizar um balanço da atuação no comando da PGM, Marcus Vinícius ressaltou a importância da proposta. “Essa é uma iniciativa única em nível municipal e traz um avanço significativo para a transparência no poder público”, explicou o procurador.

Mudança na ‘lei das calçadas’

Outra ação da PGM foi a mudança da chamada ‘lei das calçadas’. Na prática, o município deixou de ser responsável pelas calçadas e com isso cada proprietário passou a ser responsável pelo passeio público. “Na prática, uma pessoa se acidentava e a Prefeitura era processada por ser, em tese, responsável por todas as calçadas do município”, explica o procurador.