Prefeitura acabará com isenções e reduções de ISS

Procuradoria Geral do Município prepara projeto para ser enviado ao Legislativo. Ação segue determinação de lei nacional de 2016 e deve passar a valer em 2017

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) deve acabar com todas as reduções e isenções de ISS (Imposto sobre serviço de qualquer natureza) concedidas à empresas e instituições que se instalaram na cidade. A medida será apresentada para que a política fiscal do município obedeça a lei complementar 157/2016 de autoria do Governo Federal. A minuta do projeto de lei (PL) que irá acabar com as isenções e reduções já foi discutido com a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (Acipg).

O texto do Governo Federal prevê apenas três exceções no fim das isenções e reduções do Imposto – a lei complementar rege que apenas empresas de construção civil, empreiteiras e companhias do transporte público tem o direito de continuar com a isenção. Segundo o procurador geral do município, Marcus Vinícius Freitas, o gestor público pode ser penalizado no crime de improbidade administrativa caso não acabe com as isenções e reduções do ISS.

O projeto de lei que tratará do fim das isenções e reduções do Imposto deverá ser enviado ao Legislativo Municipal nos próximos dias. Segundo o procurador, representantes do Executivo irão se reunir com os parlamentares para apresentar a proposta e explicar os pontos chaves do projeto. “É importante ressaltar que nesse caso é obrigação do legislador acabar com as isenções, caso contrário poderá estar cometendo um crime”, explicou o procurador.

O fim dos descontos no pagamento do ISS fazem parte de uma tentativa de acabar com a chamada “guerra fiscal” entre os municípios na tentativa de atrair investimento. Além disso, caso seja aprovada pelo Legislativo em tempo hábil e colocada em vigor até o final de setembro, a mudança deverá representar um reforço de cerca de R$ 18 milhões no caixa da Prefeitura, fruto da maior arrecadação do imposto.

O procurador-geral lembra que os empresários que se instalaram em Ponta Grossa após incentivos fiscais da Prefeitura e se sentirem prejudicados pela ação poderão buscar na Justiça o direito de continuar com as isenções ou reduções. “Os investidores que entenderem que tinham um direito adquirido poderão entrar na Justiça na tentativa de manter as isenções e reduções, caberá ao Poder Judiciário julgar isso”, explicou.

Em caso de derrota, Prefeitura estuda medidas judiciais

O procurador ressaltou que caso o Legislativo Municipal recuse o projeto de lei que trata do fim das reduções e isenções do ISS, a Procuradoria Geral do Município (PGM) deverá tomar as medida judiciais cabíveis para que o Prefeito não responda por improbidade administrativa. “Nossa preocupação é seguir uma regulamentação nacional que prevê o fim de concessões ou isenções, caso não façamos isso o chefe do Executivo pode ser enquadrado em um crime”, explica Marcus Vinícius Freitas.

Executivo quer incrementar orçamento

Obedecendo a legislação nacional, o município também irá colaborar para o incremento da receita. Entre as grandes cidades do Paraná, Ponta Grossa tem um orçamento considerado “pífio” e busca mecanismos para reforçar a receita – Maringá e Foz do Iguaçu, cidades do mesmo porte, tem orçamentos consideravelmente maiores. A PGM já tem apresentado outras ações e propostas na tentativa de aumentar a receita própria, sem reajustar impostos ou onerar o munícipe.