Projetos que atualizarão Plano Diretor são protocolados na Câmara de PG

Foram protocolados no sistema da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) os três projetos de lei entregues, na última quarta-feira (28), pela prefeita Elizabeth Schmidt que tratam do Plano Diretor municipal. As propostas, de autoria do Poder Executivo, estão sob posse das comissões permanentes da Casa de Leis, as quais competem avaliar as matérias antes da discussão e votação em Plenário.

Os projetos de leis dispõem sobre obre a outorga onerosa do direito de construir e a transparência do direito de construir, uso e ocupação do solo e parcelamento e ocupação do solo. As pautas são consideradas fundamentais para o desenvolvimento da construção civil, no que diz respeito ao potencial de construção de diversas regiões da cidade e a segurança jurídica para estabelecer novos empreendimentos no perímetro urbano de Ponta Grossa.

Em entrevista concedida ao Portal aRede, na semana passada, o presidente da Câmara Municipal, vereador Julio Küller (MDB), garantiu que o Poder Legislativo tem o compromisso de conferir celeridade ao trâmite para a aprovação das matérias, que foram discutidas entre o Executivo e o parlamento antes mesmo de serem protocoladas oficialmente - clique aqui e relembre.

LEI DA OUTORGA ONEROSA - A atualização da norma mantém a possibilidade de o empreendedor adquirir potencial construtivo excedente diretamente do município, mas amplia as formas de pagamento. Agora, além do valor em dinheiro, será possível custear obras, doar habitações de interesse social, revitalizar patrimônios tombados ou urbanizar áreas públicas como forma de compensação. Também foi fixado que 5% dos recursos arrecadados com outorgas devem ser aplicados na regularização fundiária e outros 5% na manutenção de edifícios tombados.

TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR - Permite aos proprietários de imóveis tombados venderem seu potencial construtivo, também foi aprimorada, com a possibilidade de reestabelecimento após 10 anos e maior clareza nos trâmites administrativos.

LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - Nesta revisão, o município buscou tornar as normas mais compatíveis com a realidade urbana e as demais legislações. Foram feitas correções em definições técnicas, como “subsolo” e “embasamento”, e ajustadas nomenclaturas para alinhar com o Plano Diretor.

O mapa de zoneamento foi revisto para incluir mais zonas mistas no interior dos bairros, incentivando a ocupação de áreas já estruturadas. A diversidade de usos também foi ampliada, permitindo a instalação de novas atividades econômicas em todas as zonas, inclusive na zona rural, nas áreas destinadas ao turismo e ao desenvolvimento econômico.

LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO - Neste caso, a Prefeitura procurou simplificar conceitos, tornar os termos mais precisos e compatibilizar suas exigências com outras normas municipais. Entre as mudanças, destaca-se a permissão para criação de bolsões de estacionamento em condomínios, o que melhora o conforto dos moradores e evita sobrecarga nas vias públicas.

Além disso, houve ajustes nos critérios para áreas institucionais e retirada da exigência de vias impressas nos projetos, que agora só serão requeridas se necessário.

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