Acipg solicita veto total a projeto que reserva estacionamento para advogados

A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (Acipg) enviou ofício à prefeita Elizabeth Schmidt solicitando o veto total ao Projeto de Lei nº 231/2026, que prevê a reserva de vagas públicas de estacionamento exclusivas para a advocacia. A matéria foi recentemente aprovada pela Câmara Municipal.

O posicionamento da entidade está exposto no ofício assinado pelo presidente Leonardo Puppi Bernardi, elaborado após consulta a diretores, equipe jurídica e a associados da Acipg.

Preocupação com o uso do espaço público

Para a entidade, a destinação de vagas públicas a uma única categoria profissional fere princípios de isonomia e compromete o interesse coletivo. A Acipg argumenta que a medida reduz a disponibilidade de estacionamento para consumidores, empresários e usuários dos serviços públicos, prejudicando o acesso às áreas centrais da cidade.

Risco de precedente para outras categorias

Outro ponto destacado no documento é o risco de a medida abrir precedente para reivindicações semelhantes de outras categorias profissionais que também desempenham atividades essenciais, o que comprometeria a gestão do sistema de estacionamento rotativo como um todo.

Impactos na mobilidade e na atividade econômica

A entidade também alerta para os efeitos sobre a mobilidade urbana: a criação de vagas exclusivas reduziria a rotatividade do estacionamento rotativo, dificultando o acesso do público ao comércio e aos serviços, e podendo agravar o trânsito na região central.

Defesa de planejamento técnico

A Acipg defende que mudanças na política municipal de estacionamento sejam precedidas de estudos técnicos, com avaliação de impactos sobre o Plano de Mobilidade Urbana, o trânsito, a acessibilidade e o desenvolvimento econômico da cidade, além de ampla discussão com a sociedade.

Posicionamento institucional

"A Acipg reconhece a relevância da advocacia para o funcionamento do Estado Democrático de Direito e para o desenvolvimento das atividades econômicas. Contudo, entende que a reserva permanente de vagas públicas de estacionamento para uma única categoria profissional representa medida que contraria princípios de isonomia, eficiência da mobilidade urbana e adequada gestão do espaço público", destaca o presidente da Acipg, Leonardo Puppi Bernardi, no ofício.

Segundo a entidade, eventuais mecanismos para facilitar o exercício da advocacia podem ser construídos por meio de alternativas que não impliquem a destinação exclusiva de espaços públicos, preservando o equilíbrio entre os interesses das categorias profissionais e o direito coletivo à infraestrutura urbana.

A Acipg reitera seu compromisso permanente com a construção de políticas públicas pautadas pelo interesse coletivo, pela segurança jurídica, pelo fortalecimento da atividade econômica e pelo desenvolvimento sustentável de Ponta Grossa.

RESUMO

Pedido de Veto: A ACIPG enviou um ofício à prefeita Elizabeth Schmidt solicitando o veto total ao Projeto de Lei nº 231/2026, que reserva vagas públicas de estacionamento exclusivamente para advogados.

Impacto Econômico e na Mobilidade: A entidade argumenta que a medida prejudica o comércio local ao diminuir a rotatividade de vagas para clientes e motoristas em geral, além de criar um risco de precedente para outras categorias profissionais.

Defesa da Isonomia: Embora reconheça a importância da advocacia, a ACIPG defende que o uso do espaço público deve priorizar o interesse coletivo e que qualquer mudança na mobilidade urbana precisa de estudos técnicos prévios.

Com informações da assessoria de imprensa.