Política
Câmara aprova licitações no transporte; VCG deve ir à Justiça
Vereadores acataram em 2ª discussão o projeto de lei que abre nova concorrência para linhas do transporte público, mas medida deve ser definida somente no âmbito judicial.
Da Redação | 10 de dezembro de 2019 - 05:05
Vereadores acataram
em 2ª discussão o projeto de lei que abre nova concorrência para linhas do
transporte público, mas medida deve ser definida somente no âmbito judicial.
A Câmara de Ponta Grossa definiu nesta segunda-feira (9) a
votação a respeito do projeto de lei nº 230/2019, que abre nova concorrência
nas linhas do transporte público municipal. Com 15 votos favoráveis, cinco
contrários e uma abstenção, os vereadores aprovaram a medida que faz com que a Viação
Campos Gerais (VCG) não seja mais a única empresa responsável pelas linhas de
ônibus na cidade. A proposta ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Marcelo
Rangel (PSDB) para que, só depois, as novas licitações estejam autorizadas.
No entanto o caso está bem longe de ter um desfecho final. Isso
porque a VCG, contrária à medida, deve buscar na Justiça os direitos que,
segundo ela, estão previstos em contrato. Na época em que a medida começou a
ser analisada pelo Legislativo, em setembro, o então advogado da empresa e
atual diretor de Relações Institucionais, Rodrigo Venske, afirmou na tribuna da
Câmara que, caso o projeto fosse aceito, a VCG entraria com uma ação para
tentar reverter a decisão. “Vai ser travada (uma discussão) possivelmente nos
tribunais. Do ponto de vista da empresa, há exclusividade até pelo menos 2023”,
afirmou, na época.
A assessoria de imprensa da companhia informou ao portal
aRede que tomou conhecimento da aprovação do projeto de lei e que deve analisar
internamente os próximos passos tomados sobre o assunto. Também reforçou que venceu
uma licitação em âmbito nacional para operação com exclusividade nos dois lotes
que foram licitados. O contrato com o município vai até 2023 e, até lá, a
concessionária não vê “espaço para outro modelo de execução do serviço de
transporte coletivo para a cidade diferente do que está previsto entre as
partes”.
Autor da proposta aprovada nesta segunda, o vereador e
presidente da Câmara, Daniel Milla (PV), acredita que o projeto de lei não fere
nenhum contrato firmado entre a VCG e a Prefeitura de Ponta Grossa. Milla
garante que, contratualmente, a empresa tem exclusividade de operação somente nos
lotes 1 e 2 do transporte. Isso exclui, segundo o vereador, 22 linhas abertas
após o contrato não estão inclusas no lote – apesar da VCG ter a autorização
para operá-las – e podem ser inclusas em um novo processo licitatório.
Vereadores temem
multas à Prefeitura
Na época em que foi analisado em primeira discussão, o
projeto de lei foi aprovado de maneira simbólica (sem votação nominal), mas
recebeu críticas por parte de alguns vereadores, principalmente em relação à
inconstitucionalidade. O temor é em relação ao possível questionamento judicial
que a VCG pode fazer em relação à matéria, podendo inclusive gerar multas aos
cofres públicos.