PG promulga lei que proíbe cobrança de tarifa mínima de água em PG

Com decisão, Sanepar está impedida de realizar cobrança em Ponta Grossa, sob multa de R$ 100 por unidade medidora.

A Sanepar, responsável pelo serviço de abastecimento de água e esgoto em Ponta Grossa, está proibida de realizar a cobrança de uma tarifa mínima referente ao trabalho na cidade – pelo menos de acordo com a legislação municipal. Isso porque o presidente da Câmara, Daniel Milla (PV) promulgou a lei nº 13.569/2019, que impede a cobrança dos valores. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (19) e passa a valer imediatamente, de acordo com o documento.

A promulgação por parte do presidente da Câmara se deu pelo vencimento do prazo disponível para que o prefeito de Ponta Grossa, Marcelo Rangel (PSDB), sancionasse ou vetasse a lei. Após a aprovação do projeto no legislativo, Rangel teve um período de 30 dias para analisar a minuta e tomar uma decisão. Com o fim do prazo, coube a Milla a responsabilidade de transformar a proposta em lei municipal.

O projeto de lei nº 323/2018, de autoria do vereador George Luiz de Oliveira (PMN), foi aprovado na Câmara em outubro. De acordo com o texto original, a Sanepar ficaria impedida de realizar a cobrança mínima de utilização de 5m² de água e esgoto, correspondente ao valor de R$ 62,24. Em caso de descumprimento, uma multa de R$ 100 por unidade medidora será implicada à companhia – com o valor em dobro, caso haja reincidência. O valor ainda será reajustado anualmente pelo índice IPCA-E.

“Como o prefeito tinha um prazo e não sancionou, coube ao presidente da Câmara promulgá-la (a lei). Assinei imediatamente e pedi que fosse incluída ainda hoje (terça-feira, 19) no Diário Oficial devido à relevância do fato. Com isso, deveremos aguardar para descobrir qual o desdobramento deste caso e ver o que a Sanepar deve alegar”, explicou Milla.

A equipe do portal aRede entrou em contato com a Sanepar para pedir um posicionamento sobre o tema. A empresa ainda não se posicionou de maneira oficial até o fechamento deste conteúdo.