Política
Lava Jato fecha acordo de R$ 750 mi com a RodoNorte
O acordo tem como objetivo recuperação antecipada de recursos aos cofres públicos e a obtenção de provas de pagamento de propina relacionada a contratos de concessão.
Da Redação | 07 de março de 2019 - 01:44
O acordo tem como
objetivo recuperação antecipada de recursos aos cofres públicos e a obtenção de
provas de pagamento de propina relacionada a contratos de concessão.
A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no
Paraná (MPF/PR) firmou acordo de leniência com a RodoNorte - Concessionária de
Rodovias Integradas S.A., envolvendo diversos atos de corrupção e lavagem de
dinheiro relacionados a contrato de concessão firmado entre o Estado do Paraná,
o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), o Departamento Nacional
de Estradas de Rodagem (DNER), o Ministério dos Transportes e a concessionária.
O termo de leniência ainda será submetido à homologação do Juízo da 23ª Vara
Federal de Curitiba e, em seus efeitos cíveis, da 5ª Câmara de Coordenação e
Revisão do Ministério Público Federal (5CCR/MPF).
Dentre outros fatos, a RodoNorte reconheceu o pagamento de
propinas para a obtenção de modificações contratuais benéficas à concessionária
desde o ano 2000.
Pelo acordo, a RodoNorte pagará, em decorrência das
infrações e ilícitos revelados, R$ 750 milhões até o final da concessão que se
encerra durante o ano de 2021. Desse montante: 1) R$ 35 milhões serão pagos a
título de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa; 2) R$ 715
milhões serão pagos a título de reparação de danos, sendo que: a) R$ 350
milhões serão destinados para arcar com redução em 30% da tarifa de todas as
praças de pedágio por ela operadas, a ser implementada para o usuário no prazo
de 30 dias contados da homologação deste acordo pela 5CCR/MPF, e com duração
pelo tempo necessário para que o montante total da redução tarifária alcance o
valor previsto; b) R$ 365 milhões serão destinados à execução de parte das
obras nas rodovias a ela concedidas, conforme o plano de exploração original da
rodovia, que ela não esteja obrigada a executar em decorrência do contrato hoje
vigente.
Além de reconhecer os ilícitos praticados, apresentar
informações e provas relevantes sobre a participação de terceiros nos crimes e
de efetuar o pagamento de multa e ressarcimento de danos, a empresa se
comprometeu a implementar medidas especiais a fim de evitar a repetição de
condutas similares no futuro. Nesse sentido, a empresa terá a obrigação de
estruturar programa de integridade (compliance), ética e transparência, apresentando
relatórios anuais ao Ministério Público Federal, com o objetivo de assegurar a
adequação e a efetividade dos mecanismos de controle e integridade. No mesmo
sentido, a RodoNorte concordou em se sujeitar a monitoramento independente pelo
prazo de 32 meses, que será realizado por profissionais especializados, às
custas da empresa e sob supervisão do Ministério Público Federal.
Benefício retorna
diretamente ao cidadão
De forma inédita, o acordo prevê que a empresa colaboradora
pagará, a título de reparação de danos, valores destinados a reduzir a tarifa
de pedágio e a realizar obras rodoviárias no interesse direto dos usuários da
via. São benefícios diretos e imediatos aos cidadãos decorrentes da assinatura
do acordo. Nesse âmbito, o procurador da República Diogo Castor de Mattos,
integrante da força-tarefa Lava Jato do MPF/PR, destaca: “pela primeira vez na
história a questão do pedágio no Paraná caminha por uma resolução efetiva com
redução tarifária substancial e a realização das obras originalmente pactuadas.
Infelizmente, em vinte anos de vigência desses contratos não houve vontade
política real de resolver o problema em virtude da corrupção sistêmica que
contaminou essas avenças”.
Recuperação de valores e provas para a expansão da
investigação – A Operação Lava Jato em Curitiba já celebrou 11 acordos de
leniência, e este, celebrado com a RodoNorte, é um dos maiores em termos de
valores: R$ 750 milhões. Para além dos valores recuperados para cofres
públicos, as provas obtidas com o acordo permitirão que as investigações
avancem ainda mais, especialmente em relação a esquemas criminosos que se desenvolveram
no Estado do Paraná.
Importante destacar que o acordo prevê a obrigação de a
empresa e seus prepostos contribuírem, com documentos e depoimentos, para o
aprofundamento das investigações. Para o procurador da República Felipe D'Elia
Camargo, integrante da força-tarefa Lava Jato do MPF/PR “os fatos revelados
pela empresa colaboradora e as provas trazidas por ela demonstram que o
pagamento de propina e o direcionamento de atos administrativos eram a 'regra
do jogo' no âmbito das concessões de pedágio no Estado do Paraná, em um típico
ambiente de corrupção sistêmica. Essas novas evidências abrem a possibilidade
de ampla responsabilização de todos os agentes públicos e privados que
cometeram ilegalidades e prejudicaram a sociedade e os usuários das rodovias
paranaenses”.
Corrupção não é crime
eleitoral
Conforme visto recorrentemente na Operação Lava Jato, o
acordo revela pagamentos de propina a agentes públicos e políticos em
decorrência de benefícios em contratos públicos. Casos como estes não se
limitaram a destinar, de forma oculta, valores a pessoas que pleiteavam ou
ocupavam cargos públicos; para além disso, havia uma contraprestação em
prejuízo ao Estado – neste caso, em obras rodoviárias. Não cabe, portanto,
confundir ou reduzir corrupção a crime eleitoral.
A definição jurídica sobre a competência para julgar fatos
nesse contexto ocorrerá em 13 de março no Supremo Tribunal Federal. Entender
que se trata de crime eleitoral poderá significar a desconstrução de todas as
apurações feitas pela Operação Lava Jato. Jamais se revelaram tantos casos de
corrupção e, mesmo quando revelados, nunca houve um acordo antes da Lava Jato
superior a 100 milhões. Nesse sentido, o procurador da República Deltan
Dallagnol, coordenador da força-tarefa Lava Jato do MPF/PR enfatiza: “Se a
sociedade quer que esse tipo de investigação e resultado continuem a existir, é
preciso que o julgamento de 13/3 reforce o sistema anticorrupção, em vez de
destruí-lo. Essa data pode decidir o passado, o presente e o futuro não apenas
da Lava Jato, mas de todas as investigações de corrupção que envolvam o nome de
políticos”.
CCR confirma acordo
em nota
Por meio de nota oficial, o Grupo CCR informou que a
RodoNorte celebrou Acordo de Leniência com o Ministério Público Federal do
Paraná. “O acordo foi celebrado no âmbito do procedimento presidido pelo MPF-PR.
Por determinação legal, os termos e condições do acordo são sigilosos”, disse a
nota.
A companhia informou que continua contribuindo com as
autoridades para o esclarecimento dos fatos envolvendo o Grupo e suas
controladas. “O Grupo também mantém o compromisso de comunicar seus acionistas
e o mercado eventuais novos desdobramentos que tiverem relação com esse Acordo
de Leniência”.
Por fim, o Grupo CCR reafirmou compromisso em manter os
investimentos na modernização da infraestrutura brasileira e “continuar a
prestar serviços de qualidade para seus usuários em todas as concessões
administradas pela companhia. Também reitera sua confiança no poder concedente,
nas agências reguladoras, nos órgãos de fiscalização e no Poder Judiciário”.