A fiscalização sobre a Sanepar precisa ser constante

A Sanepar somente compre uma decisão judicial ao suspender a cobrança da fatura aos moradores de Ponta Grossa. Essa bonificação é condicionada e a empresa tem uma dívida histórica com a população por todos os transtornos causados nos últimos três meses. 

Foi a 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa que determinou a suspensão da cobrança das tarifas de água e esgoto por 30 dias corridos para todas as unidades consumidoras do Município. Após esse período, será avaliada a continuidade da suspensão. Essa decisão ocorreu no âmbito de uma Ação Popular movida pelo deputado federal Aliel Machado (PV) e pelos vereadores Geraldo Stocco (PV) e Fábio Silva (Republicanos), contra a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e a Agência Reguladora do Paraná (Agepar).

Desde 13 de fevereiro de 2025, moradores de Ponta Grossa enfrentam interrupções no fornecimento de água. A Sanepar justificou os problemas com base em manobras operacionais compensatórias e uma obra emergencial iniciada em 16 de março. No entanto, a Justiça entendeu que ambas as situações decorrem da mesma causa: a deficiência na gestão da concessionária, caracterizando violação ao princípio da continuidade do serviço público, previsto na Lei das Concessões (Lei nº 8.987/1995).

A decisão também ressaltou que a cobrança de tarifas sem a prestação adequada do serviço configura locupletamento indevido. Além da suspensão da tarifa, a Justiça determinou: a intimação da Sanepar por mandado para cumprimento imediato da decisão; a intimação do Município para prestar informações diárias sobre o abastecimento em hospitais, escolas e delegacias; o envio de ofício ao Ministério Público para investigar possível responsabilidade criminal dos diretores da Sanepar por desobediência (art. 330 do Código Penal); e um Prazo de 20 dias concedido à Sanepar para manifestação, conforme a Lei da Ação Popular.

Ainda conforme a decisão judicial emitida na última terça-feira (18), seguem bloqueados R$ 40 mil das contas da Sanepar e a aplicação de multa diária de R$ 20 mil em caso de novas irregularidades. Segundo o documento, ficou comprovada a falta de abastecimento em espaços que prestam serviços considerados essenciais na cidade.

A Sanepar precisa de monitoramento constante. É imprescindível a composição de um grupo de trabalho, em Ponta Grossa, para fiscalizar e acompanhar todas as atividades da empresa, na cidade, para se antecipar a resolver, com antecedência, eventuais problemas que comprometam o abastecimento. A população foi penalizada e apenas a suspensão da fatura por 30 dias é muito pouco para o compensar o transtorno.