PEC da mensalidade é prejudicial para o ensino

Os grandes e infindáveis problemas sociais no Brasil não sensibilizam aqueles que, através do voto, ocupam cargos eletivos para proteger os interesses do cidadão. Desemprego, insegurança, inflação alta e seguidas crises econômicas e políticas pautam o cotidiano da população. Neste cenário de incertezas, a Câmara Federal quer priorizar a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 206/2019.

Essa PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados e propõe mudanças nos Artigos 206 e 207 da Constituição trazendo a cobrança de mensalidades nas Instituições de Educação Superior públicas do Brasil, ferindo tais conquistas e impondo ao povo brasileiro padrões excludentes a um direito garantido. A Universidade Estadual de Ponta Grossa é contra a mudança.

Atualmente, a gratuidade das universidades públicas é garantida pelo artigo 206 da Constituição Federal, que estabelece a "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais". Assim, nenhum estudante aprovado em universidade pública, independentemente de renda, raça, cor ou gênero, paga mensalidade nestas instituições.

A PEC 206/2019 prevê alterar um trecho da Constituição para estabelecer que as universidades públicas passem a cobrar mensalidades, mas garanta a gratuidade para estudantes que não tiverem recursos suficientes. O corte de renda será definido pelo Poder Executivo e caberá a uma comissão da própria universidade a análise das gratuidades, respeitando os valores estabelecidos. A PEC não detalha como este controle será feito.

A Constituição Federal tem por princípio a gratuidade do ensino público como instrumento de promoção social, de desenvolvimento humano e científico do país. Criar subgrupos nas universidades, dos alunos que podem pagar e dos alunos que não podem pagar, irá criar 'castas' nas universidades, enfraquecendo os estudantes quando da busca por melhores condições de ensino, por exemplo.

O projeto ignora a ampliação de cotas sociais e raciais para o ensino superior, ignora a discussão de políticas públicas a fim de viabilizar a matrícula e permanência de estudantes provenientes das classes sociais mais vulneráveis, buscando apenas criar embaraços para o regular funcionamento das instituições de ensino públicas como, justamente, órgãos públicos.