Bets, endividamento e fraude: o outro lado da ampliação do crédito consignado

Por Inon Neves

A proposta do governo federal de criar uma plataforma para empréstimo consignado voltada para trabalhadores com carteira assinada (CLTs) – que pode sair do papel ainda esse ano, traz consigo a promessa da democratização do crédito e também joga luz sobre uma série de questões que podem agravar o endividamento da população brasileira e aprofundar problemas estruturais relacionados à oferta desenfreada de crédito de baixo custo – e as famosas “bets”, ou site de apostas, representam um dos maiores desafios nesse sentido.

Soma-se a isso, também, o fato de que a plataforma pode aumentar ainda mais o número de casos de golpe usando o mecanismo do crédito consignado – embora essa informação não tenha sido contabilizada nos últimos dois anos, em 2022 os Procons brasileiros registraram um volume de 57.874 queixas de golpes envolvendo empréstimos consignados – o que equivalia a mais de seis denúncias por hora.

Nessa receita perigosa, adicionamos ainda o problema do endividamento das famílias brasileiras. Ainda que tenha recuado 0,9 ponto percentual em um ano, segundo dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgados no final de janeiro, a maior exposição dos trabalhadores ao crédito pode criar uma espiral de endividamento ligada, justamente, às bets.

As “bets” são como ficaram conhecidos os sites de apostas esportivas, que acabaram, também, abrindo caminho para um novo tipo de site de apostas, os cassinos online – comumente chamados como “Jogo do Tigrinho”. O problema é que a lei 13.756/2018, que autorizou as empresas de apostas, também previa um prazo máximo de quatro anos para que o Ministério da Fazenda regulamentasse a atividade, o que não aconteceu. O resultado é que essas empresas operam dentro de um “limbo regulatório”, sem regras claras.

Sem regras claras, e com um considerável alcance publicitário, principalmente em mídias sociais, os jogos de apostas viraram uma epidemia. Em 2024, as famílias brasileiras apostaram em torno de R$ 240 bilhões nas bets – levando mais de 1,8 milhão de pessoas à inadimplência por conta das apostas virtuais. As famílias de menor renda, segundo a CNC, foram as mais impactadas: em janeiro do ano passado, representavam 26% – em dezembro, esse número chegou a 29%.

Em um contexto no qual a oferta de crédito é amplamente facilitada e a análise de risco nem sempre é aprofundada, muitos trabalhadores podem ser levados a utilizar o empréstimo consignado para apostar nos jogos online. Obviamente, isso pode levar a um aumento ainda maior do endividamento, com trabalhadores recorrendo a novas operações de crédito para saldar dívidas anteriores, criando uma espiral negativa de dependência financeira. Pesquisa recente do SPC Brasil, em parceria com a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), aponta que o percentual de inadimplência entre consumidores que recorrem repetidamente a esse tipo de empréstimo tem aumentado significativamente, reforçando a ideia de que a facilidade de acesso, sem uma gestão financeira responsável, pode transformar o crédito em um instrumento de risco elevado.

Mais do que isso, algumas pesquisas apontam que até 60% dos usuários das plataformas de jogos de azar podem usar dinheiro de crédito, incluindo o consignado, para as apostas. E para tornar a situação ainda mais dramática, o volume inadimplente no crédito consignado para trabalhadores do setor privado aumentou 0,8 ponto percentual entre 2023 e 2024, segundo o Banco Central.

Dados recentes do Banco Central indicam que o volume de operações de crédito consignado tem crescido de forma acelerada nos últimos anos, atingindo níveis que exigem um monitoramento mais rigoroso das instituições financeiras e das plataformas intermediárias.

A questão se agrava quando se leva em consideração que, para que a plataforma de empréstimo consignado opere em larga escala, os bancos e instituições financeiras serão obrigados a adotar medidas antifraude cada vez mais robustas.

O cenário de digitalização dos serviços financeiros tem mostrado, nos últimos anos, um aumento expressivo nos casos de fraudes eletrônicas, muitas vezes sofisticadas e difíceis de detectar. Assim, a necessidade de investir em tecnologia e em sistemas de segurança cibernética se torna imperativa para mitigar riscos que podem comprometer não apenas a saúde financeira dos consumidores, mas também a estabilidade do sistema financeiro como um todo.

Além disso, a centralização das operações em uma única plataforma pode criar um ambiente propício para a ocorrência de fraudes internas e a manipulação de dados. A automatização e a integração dos sistemas, quando não acompanhadas de um robusto controle interno, abrem espaço para que agentes mal-intencionados explorem vulnerabilidades, oferecendo um cenário onde o prejuízo pode ser duplo: por um lado, o trabalhador se vê envolvido em dívidas que comprometerão sua renda, e, por outro, a instituição financeira pode ser vítima de fraudes que aumentam os custos operacionais.

Além da tecnologia, os bancos precisarão contar também com serviços de formalização de crédito bancário, nos quais a concessão e a gestão desses empréstimos sejam realizadas de maneira transparente e segura. A formalização do crédito consignado envolve a verificação minuciosa dos dados dos solicitantes, garantindo que os empréstimos sejam concedidos apenas a trabalhadores que atendam a critérios específicos de elegibilidade. Esse processo inclui a análise de documentos, como comprovantes de renda e histórico de crédito, para assegurar que os beneficiários tenham capacidade de honrar com os pagamentos.

Em última análise, o caminho a ser seguido deve ser pautado pela transparência, pela responsabilidade e pela busca de um equilíbrio entre a inovação tecnológica e a proteção dos direitos dos consumidores.

A plataforma de empréstimo consignado pode, sem dúvida, oferecer benefícios significativos, mas esses benefícios não podem ser alcançados à custa do bem-estar financeiro dos trabalhadores. É imperativo que cada operação seja acompanhada de uma análise criteriosa, que as medidas antifraude sejam constantemente revisadas e atualizadas e que os consumidores tenham acesso a informações claras e precisas sobre os riscos e as condições do crédito contratado.

Dessa forma, poderemos transformar o acesso facilitado ao crédito em uma ferramenta de inclusão e de desenvolvimento, e não em um instrumento que, inadvertidamente, aprofunda o endividamento e a instabilidade econômica. A construção de um ambiente financeiro mais seguro e sustentável passa necessariamente pelo diálogo entre todos os envolvidos e pela implementação de medidas que estejam à altura dos desafios impostos pela era digital.

Inon Neves, vice-presidente da Access