Como a reforma administrativa afeta os atuais servidores públicos?

Por Geilis Marciele Santos da Silva

Se você é servidor público e acha que a famosa Reforma Administrativa ou Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32 não atingirá os seus direitos, infelizmente, está enganado. Não há dúvidas de que os atuais servidores e até mesmo os aposentados serão impactados pelos efeitos do Projeto de Lei.

Dentre os inúmeros direitos que podem ser alterados, o maior deles, ao meu ver, é a estabilidade do profissional, que ficará extremamente fragilizada.  

Além disso, a PEC retira da Constituição Federal os critérios específicos de remuneração, ou seja, as regras que tratam de aumento salarial e remuneração, o que, a longo prazo, poderá fazer com que os servidores atuais vivenciem situações anti-isonômicas, refletida através da defasagem salarial.

Mas, não são “somente” estes fatores que geram preocupação, já que se pode citar ainda: dispensa por decisão de órgão, avaliação de desempenho que pode resultar em demissão (atrelada à uma lei ordinária, que é mais facilmente modificada, e não a uma lei complementar como é hoje), convívio em local de trabalho competitivo entre os servidores entrantes (aqueles em vínculo de experiência), perda do espaço de liderança e assessoramento (poderão ser ocupados 100% por pessoas de fora do serviço público), além de um impacto significativo e direto nas aposentadorias, pois os novos vínculos contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social, e não para o Regime Próprio o que acarretará aumento de base de contribuição dos servidores já aposentados.

Recentemente, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) com 39 votos favoráveis e 26 votos contra e agora seguirá agora para a Comissão Especial, onde será analisado seu mérito (conteúdo).

Entre os dias 07 e 11 de junho, duas situações importantíssimas acontecerão para definir o que ocorrerá com a PEC, que atualmente é uma das prioridades de aprovação do presidente da Câmara e do Governo Federal. 

A primeira delas é a criação de uma Comissão Especial composta por 34 membros indicados pelos partidos; que além de analisar o mérito (conteúdo) poderá ainda alterar a proposta original e tem o prazo de 40 sessões do Plenário para votar o relatório. Mas, o prazo para emendas se esgota nos 10 primeiros dias. 

A segunda será a decisão do mandado de segurança nº 37.688, que tem como objetivo suspender a tramitação no âmbito do legislativo e requer a determinação, ao Ministro da Economia para que forneça os documentos necessários à deliberação e votação, em especial o estudo de impacto financeiro-orçamentário, cuja relatoria se encontra com o Ministro do STF Marco Aurélio e que já teve o julgamento iniciado de forma virtual.

Sabendo de todos os fatos apresentados, é importante destacar que houve uma conquista para os servidores públicos durante a discussão no CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), pois foram excluídas da proposta inicial os “superpoderes” ao Presidente da República, a inclusão de novos princípios na Constituição Federal e o enunciado que proibia os servidores ocupantes de cargos típicos de Estado de exercerem qualquer outra atividade remunerada, sob a alegação de traduzir limitação à liberdade de trabalho e atividade cumulativa mesmo quando houvesse compatibilidade de horários .

O que se percebe, ao fim da leitura do projeto, é que este atinge em diversos pontos os atuais servidores, afinal, possui como intuito principal economizar e cortar gastos, abrindo mão do aperfeiçoamento do serviço público.

 

Geilis Marciele Santos da Silva é bacharel em Direito pelo Centro Universitário UniFavip/Wyden, desde 2010. É especialista em Direito Previdenciário pela Universidade Cândido Mendes, em 2012, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 320.832. Atualmente, atua no escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, localizado na grande São Paulo. 

 

Copiosa promove feijoada em prol da Comunidade Pe. Wilton

Copiosa promove feijoada em prol da Comunidade Pe. Wilton...

Indústria paranaense cresce 18,1% no quadrimestre

Indústria paranaense cresce 18,1% no quadrimestre...

Polícia prende homem acusado de estuprar criança em PG

Polícia prende homem acusado de estuprar criança em PG...

MM entrega 'Caminhão de Prêmios' para cliente

MM entrega 'Caminhão de Prêmios' para cliente...

Águia-cinzenta, ameaçada de extinção, é vista em Vila Velha

Águia-cinzenta, ameaçada de extinção, é vista em Vila Velha...

Saúde assegura R$ 1,3 bilhão em investimento

Saúde assegura R$ 1,3 bilhão em investimento...

Bolsonaro promete visitar a região a pedido da deputada Aline

Bolsonaro promete visitar a região a pedido da deputada Aline...

Paraná recebe nesta quarta 237 mil doses da AstraZeneca

Paraná recebe nesta quarta 237 mil doses da AstraZeneca...

AMTT testa novos itinerários do transporte coletivo

AMTT testa novos itinerários do transporte coletivo...

Balduíno Confeitaria fecha espaço físico em PG

Balduíno Confeitaria fecha espaço físico em PG...

Rotary promove ação para arrecadar alimentos e agasalhos

Rotary promove ação para arrecadar alimentos e agasalhos...

Coronavírus afasta vários jogadores do Operário

Coronavírus afasta vários jogadores do Operário...

Decreto restritivo será renovado no PR, diz Beto Preto

Decreto restritivo será renovado no PR, diz Beto Preto...

PG atinge 41,5% do grupo prioritário na imunização da gripe

PG atinge 41,5% do grupo prioritário na imunização da gripe...
Comentários

Deixe uma resposta

Comente

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Últimas Notícias

Capa do Dia

CHARGE DO DIA

REDES SOCIAIS