Debates
Um plano coerente com as metas do desenvolvimento
Da Redação | 14 de novembro de 2019 - 02:23
Por Fernando Valente Pimentel
Recebemos com satisfação o plano econômico “Mais Brasil”, anunciado pelo
presidente Jair Bolsonaro e apresentado pelo ministro da Economia ao Congresso
Nacional. É um programa ambicioso e coerente com os princípios dos três “Ds”
definidos por Paulo Guedes como “desobrigar”, “desvincular” e “desindexar” o
orçamento e a gestão do Estado. Abordagem pertinente, considerando-se que 93%
das despesas públicas federais são obrigatórias, o que tem limitado os
indispensáveis investimentos e necessários serviços públicos de qualidade à
população.
É correta a criação de mecanismos automáticos de ajustes das contas públicas
nos momentos de crise fiscal, bem como o novo pacto federativo, pelo qual se
destinam mais verbas aos estados, Distrito Federal e municípios. O plano vai
além, com o provimento aos entes federativos dos royalties e participação na
receita da exploração de petróleo e gás.
Outro aspecto relevante é a fusão dos pisos relativos à saúde e à educação da
União, estados e municípios, possibilitando aos gestores a decisão de gerenciar
a destinação do dinheiro, conforme as necessidades e demandas locais e
regionais. Destaque, ainda, para o ponto de emergência, quando as despesas
correntes ultrapassarem a 95% da receita, e para a redução do número de
municípios (algo inédito até então), considerando que, dentre os 5.570
existentes no País, numerosos não têm recursos para se manter, dependendo de
repasses federais e estaduais. A redução representaria imensa economia no
custeio de prefeituras e câmaras de vereadores, com a aplicação do dinheiro em
prioridades e investimentos.
Esperamos que, no trâmite das cinco emendas que constituem o “Mais Brasil” no
Congresso Nacional, as medidas positivas sejam preservadas e a proposta,
aperfeiçoada. Sem dúvidas, o plano vai na direção de um país mais moderno,
eficiente e capaz de estabelecer um cenário econômico mais estimulante.
Espera-se que sejam atraídos investimentos privados, do próprio Brasil e do
exterior. Afinal, esta é a ignição para que possamos vencer o presente estado
de crescimento letárgico. Não será um processo simples de aprovação, mas a
iniciativa é válida pelas suas linhas mestras. Além de ser positivo, o plano
foi apresentado num clima de diálogo com o Poder Legislativo, o que pode
favorecer sua tramitação.
Por outro lado, é importante que, após a reforma da Previdência, já concluída,
e da votação do “Mais Brasil”, realize-se, ato contínuo, a tributária, também
premente. A sociedade e a iniciativa privada estão transferindo, há tempos,
dinheiro além da conta ao setor público. Os impostos elevados e uma estrutura
de arrecadação complexa e geradora de insegurança jurídica são alguns dos
obstáculos ao dinamismo do nível de atividade, investimentos e
empreendedorismo. Tais problemas também suscitam alto grau de informalidade,
que resulta em maior necessidade de arrecadação sobre o grupo que cumpre
regularmente suas obrigações fiscais. Desde 1º de janeiro até o dia em que
escrevi este artigo - 6 de novembro de 2019 -, os brasileiros já
haviam pagado 2,10 trilhões de reais em tributos à União, estados e municípios.
A conjunção do “Mais Brasil”, que equaciona melhor o orçamento, otimizando a
aplicação dos recursos, com uma eficaz reforma tributária poderá criar
condições mais efetivas para a solução de outros problemas graves. Precisamos
estabelecer uma agenda que resgate nossa competitividade sistêmica e nos
coloque definitivamente na direção do desenvolvimento e da ascensão do patamar
de economia de renda média, no qual temos patinado há décadas, para a de renda
alta.
Nesse sentido, inserem-se as reformas estruturantes, bem como outras medidas
cruciais, como a melhoria da infraestrutura de transportes e logística.
Precisamos, ainda, promover desburocratização mais ampla, prover mais segurança
jurídica aos negócios, diminuir os custos de energia e ampliar as fontes e o
acesso aos financiamentos, por meio do aperfeiçoamento do sistema financeiro e
do aumento da concorrência bancária. Portanto, trata-se de missão que envolve o
Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
Também é prioritário, a partir do “Mais Brasil”, muito foco na questão social,
pois a recessão, seguida de um período de pífio crescimento, agravou a pobreza.
Assim, além da qualificação da rede de saúde e educação e da manutenção de
programas como o Bolsa Família, é fundamental a geração de empregos em larga
escala, pois o trabalho é o mais importante instrumento de mitigação da
miséria, inclusão e outorga da cidadania.
Nesse sentido, é premente, além das reformas trabalhista e previdenciária e do
“Brasil Mais”, dar continuidade à modernização do arcabouço legal e adoção de
medidas essenciais à recuperação de nossa competitividade sistêmica. Esta lição
de casa deve preceder os acordos de livre comércio e reduções de tarifas de
importação em pauta. Caso contrário, há sério risco de se sufocar ainda mais
nossa indústria, premida pelos conhecidos obstáculos e ônus atrelados à
produção no País, a serem removidos pelas reformas e medidas em curso. Temos um
parque manufatureiro importante, como o têxtil e de confecção, quinto maior do
mundo no setor, e capaz de atrair investimentos, gerar milhões de empregos e
ser protagonista do crescimento sustentado, desde que tenha condições mínimas
de concorrer globalmente e no mercado interno.
Nesse cenário de positivas transformações normativas, esperamos que os poderes
constituídos sigam interagindo em alto nível, respeitando mutuamente sua
autonomia constitucional e trabalhando para proporcionar mais segurança
jurídica, leis alinhadas à realidade mundial, fomento econômico e melhores condições
de vida à sociedade e ao País!
*Fernando Pimentel é o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil
e de Confecção (Abit).