APAC: Ponta Grossa, operacional em breve?

Por Douglas Carvalho de Assis

A Associação de Proteção s Assistência aos Condenados – APAC é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com patrimônio e personalidade jurídicas próprios e tempo de duração indeterminado, sendo autônoma jurídica, administrativa e financeiramente.

É amparada pela Constituição Federal para atuar em presídios, tem seu estatuto resguardado pelo Código Civil e pela Lei de Execução Penal nº 7.210/84.

As APACs são filiadas à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – FBAC, órgão coordenador e fiscalizador das APACs, reconhecidamente de utilidade pública, que tem função de orientar, assistir e manter a unidade de propósitos das associações de todo o país.

O método APAC caracteriza-se por rígida disciplina (norteada por regulamento disciplinar próprio), baseada no respeito, na ordem, no trabalho e no envolvimento da sociedade civil voluntária e da família do recuperando. Uma das principais diferenças entre a APAC e o sistema prisional comum, é que, na APAC, os próprios presos – denominados recuperandos – são corresponsáveis por sua recuperação.

A APAC objetiva a recuperação do preso, proteção da sociedade, socorro às vítimas e promoção da justiça restaurativa, e para isso, aplica 12 elementos fundamentais que são:

Participação da Comunidade;

O recuperando ajudando o recuperando;

Trabalho;

A religião e a importância de se fazer a experiência de Deus;

Assistência Jurídica;

Assistência à saúde;

Valorização Humana;

A família;

Voluntariado e o curso para sua formação;

Centro de Reintegração Social (CRS);

Mérito;

Jornada de libertação com Cristo.

Traçados os fundamentos da APAC e seu método (mesmo que superficialmente), também cabe informar ao público que, em sua maioria não teve ainda qualquer contato com o tema, que a APAC teve sua origem em 18/11/1972 em São José dos Campos – SP, através do trabalho do Advogado Mario Ottoboni (fundador) incialmente em parceria com a pastoral carcerária.

Portanto, é de extrema importância ressaltar e informar a sociedade brasileira, em espacial a pontagrossense, que um dos métodos prisionais mais eficientes e respeitados do mundo, é de origem brasileira, e vem sendo copiado em diversos países.

Mas porque o método APAC é tão eficiente?

Além dos seus 12 elementos fundamentos acima descritos, no plano fático, político econômico e social, destaca-se ainda[1]:

O recuperando do método APAC tem um custo ao estado de até 1/3 do custo do detento do sistema prisional convencional;

O índice de reincidência criminal dos recuperandos que saem da APAC é inferior a 10%, quando o índice de reincidência criminal dos condenados do sistema prisional convencional é de aproximadamente 85%;

Grande parte da diminuição dos custos do método APAC vem do voluntariado, doações, trabalho desenvolvido pelos próprios recuperandos e participação ativa da sociedade civil (comunidade, família, igrejas, empresas, ...).

A eficiência e seriedade do método APAC já é fundamentada e consolidada a muitos anos, sendo no Brasil, as APACs de Itaúna e São João del Rei, ambas em Minas Gerais, as referências para as demais no Brasil e no mundo.

O sucesso do método no estado de MG se deve muito a postura do governo estadual, que a muitos anos começou a investir e colher resultados muito acima dos esperados em vários aspectos.

Na cidade de Ponta Grossa, a APAC já é uma realidade, do ponto de vista jurídico, ela já cumpre todos os requisitos para seu funcionamento, possuindo total regularidade formal, possuindo inclusive utilidade pública municipal e estadual, graças aos intensos e constantes esforços da comunidade e de seu atual Presidente Executivo, o Advogado e Professor Dr. Rauli Gross Júnior.

Cumpridos todos os requisitos necessários para a criação da APAC – Ponta Grossa, foi travado um intenso esforço de oito anos para que o município fornecesse local para a instalação da sede e início dos trabalhos, local esse disponibilizado apenas na gestão municipal de 2016.

Depois de mais esse sucesso na longa e árdua jornada para a implementação do método nesta cidade, surge um novo obstáculo; a Secretaria de Segurança Pública do PR, responsável pela homologação do convênio entre o Estado e a APAC, que incessantemente cobrava apresentação de plano de trabalho (o qual já foi devidamente entregue em julho de 2016) e a participação do governo municipal cedendo o espaço para a realização dos trabalhos, (informando que estes eram os únicos impeditivos para o envio dos recursos operacionais, já previstos orçamentariamente pelo ministério da Justiça), simplesmente informou no ano de 2017 a presidência da APAC – Ponta Grossa, que não há qualquer previsão de  prazo para que cumpra com o que já havia se comprometido.

Tal postura da Secretaria Estadual de Segurança Pública vai diametralmente contra o que comprometeu-se veementemente não só com a Presidência da APAC desta cidade, mas também com o Poder executivo e legislativo do Município, a Promotoria e Direção da Vara de Execuções Penais desta comarca (autoridades diretamente vinculadas ao projeto), sem mencionar diversas empresas, instituições religiosas, sociais, e familiares de condenados que já estavam cheios de projetos e iniciativa para iniciarem os trabalhos, visando sempre o bem estar social e amor ao próximo através do voluntariado.

Com o presente texto, se tem o objetivo de informar e impulsionar a comunidade civil, de forma organizada ou individualmente a exercer seu direito de cobrar o governo estadual, no sentido de que cumpra seu compromisso assumido, e que assim, seja possível exercer a transformação social, e carcerária que esta comarca tanto necessita, cumprindo-se apenas o que originalmente a APAC significa, “Amando ao Próximo, Amarás a Cristo”.

Por fim, aos interessados em conhecer mais sobre a APAC – Ponta Grossa, acessem a página desta no Facebook: https://www.facebook.com/apacpontagrossa/

Douglas Carvalho de Assis é Advogado na Carvalho Assis, Advocacia e Consultoria. Presidente do Conselho Deliberativo da APAC – Ponta Grossa (gestão 2016-2020)