Castro aprova incentivos para ampliação da Aurora Coop no município

Em sessão ordinária realiza nessa segunda-feira (03), a Câmara Municipal de Castro aprovou o Projeto de Lei nº 75/2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos especiais à Cooperativa Aurora Alimentos para a ampliação do frigorífico de suínos instalado no distrito industrial.

Conforme consta no texto aprovado, a Prefeitura irá auxiliar em obras de pavimentação, conforme projeto executivo de ruas internas, pátios para veículos leves e pesados com troca de solo e utilização de cascalho para base, sub-base e implantação da camada asfáltica, limitado a 10 mil metros quadrados de pavimentação.

Ainda, a Administração Municipal deverá fomentar a criação e disponibilização de transporte público coletivo para deslocamento de pessoas entre a sede urbana e distrito industrial.

A empresa também terá isenção do pagamento Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente sobre a transferência do imóvel a ser adquirido para a instalação do empreendimento; isenção do pagamento imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre as construções das edificações da empresa Cooperativa Aurora Alimentos, assim como as demais empresas periféricas localizadas no respectivo complexo industrial urbano, realizadas diretamente, bem como através de empresas terceirizadas contratadas para desenvolverem seus serviços de construção; isenção do pagamento imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do imóvel do empreendimento, pelo prazo de 10 anos; e isenção do pagamento de taxas de Licença de Estabelecimento.

Como justificativa, o projeto aponta que as contrapartidas apresentadas pela empresa demonstram de forma clara os benefícios sociais e econômicos que serão gerados, justificando plenamente o investimento público a ser realizado.

SESSÃO - Ainda, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (03), os vereadores aprovaram, em segunda discussão e votação, a criação do Selo Empresa Amiga dos Animais - destinado ao reconhecimento, valorização e incentivo às empresas que desenvolvem ações contínuas em prol da proteção, defesa, respeito e bem-estar dos animais.

De acordo com a proposta – Projeto de Lei nº 127/2025 - o Selo será concedido a empresas privadas que comprovem a realização de ações como apoio a campanhas de vacinação, doação de ração, instalação de comedouros, bebedouros e abrigos em locais públicos autorizados, entre outras. O PL é de autoria dos vereadores Pedro Jaremczuk (investigador Pedro), Jhonnathan de Sousa Flugel e Aldori José Corso.

Também foram aprovados o Projeto de Lei n.º 141/2025, dos vereadores Antônio Levi Napoli Pinheiro e Fatima Castro (acrescenta dispositivos à Lei nº. 1.423/2006), que propõe aperfeiçoamento aos critérios para a concessão e manutenção da declaração de utilidade pública às entidades que buscam tal reconhecimento perante o Poder Público Municipal (por unanimidade); e, o Projeto de Lei n.º 131/2025, enviado pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre os vencimentos dos médicos veterinários (aprovado por 11 votos favoráveis e um contrário).