Lei impede viúva de Pelé de receber herança automática. Entenda
Código Civil brasileiro determina que cônjuges de pessoas que se casam acima dos 70 anos não podem escolher forma de divisão de bens
Publicado: 27/02/2023, 11:28
Não são poucas as polêmicas em relação ao patrimônio deixado pelo Rei do Futebol, Pelé, desde sua morte nos últimos dias de 2022. Uma das interessadas pelo espólio é sua viúva, Márcia Aoki. No entanto, segundo o portal Uol, uma lei pode impedir que a última mulher da vida do jogador possa receber a herança de forma automática.
Segundo o site, o Código Civil brasileiro impede que viúvos de pessoas que se casaram com mais de 70 anos de idade são proibidos de receber o patrimônio de forma automática após a morte. Pelé e Márcia Aoki se casaram quando o Rei do Futebol tinha 75 anos.
Além disso, a legislação também impede que os casais possam escolher o regime de distribuição de herança nesta fase da vida, sendo obrigados a manter o regime de separação de bens. Logo, na teoria, Aoki só teria direito a ficar com os patrimônios adquiridos antes e depois do casamento que estão em seu nome.
Com isso, para ter direito aos bens, Márcia Aoki terá de lutar na Justiça pela mudança de interpretação da lei. Desde 2022, tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) ações que pedem exceções na interpretação da lei.
