Preso na Papuda, Daniel Vorcaro vota nas Eleições 2026; entenda

Preso preventivamente no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, o ex-banqueiro Daniel Vorcaro votou nas Eleições 2026 neste domingo (4). A votação ocorreu em uma seção eleitoral instalada dentro da unidade prisional.

A participação de Vorcaro é possível porque ele está preso provisoriamente e ainda não possui condenação criminal definitiva. Nesses casos, a Constituição Federal mantém os direitos políticos do eleitor, incluindo o direito ao voto.

A suspensão dos direitos políticos ocorre quando há condenação criminal transitada em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Por isso, a situação de presos provisórios é diferente da de pessoas que já foram condenadas definitivamente.

Para votar, os presos provisórios precisam estar com a situação eleitoral regular e realizar a transferência temporária do título para uma seção instalada no estabelecimento penal. A medida também depende da organização da Justiça Eleitoral e da existência de eleitores aptos em número suficiente para a instalação da seção.

Nas Eleições 2026, 12.814 presos provisórios foram habilitados a votar em todo o país, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O prazo para solicitar a transferência temporária do local de votação terminou em 20 de agosto.

Mudança na regra

Uma mudança aprovada em 2026 restringiu a possibilidade de voto de pessoas presas provisoriamente. A alteração, porém, não vale para as eleições deste ano.

Isso ocorre devido ao princípio da anualidade eleitoral, previsto na Constituição. A regra determina que mudanças na legislação que alterem o processo eleitoral não podem ser aplicadas à eleição que ocorra até um ano após sua entrada em vigor.

Dessa forma, nas Eleições 2026, presos provisórios que cumpriram os requisitos estabelecidos pela Justiça Eleitoral continuam aptos a votar. A nova regra deverá produzir efeitos somente em eleições futuras.

Com informações de: Carta Capital.