Ex-vereador e ex-assessores de Araucária são condenados por 'rachadinha'
Investigados por esquema receberam condenação por improbidade administrativa
O Ministério Público do Paraná obteve no Judiciário a condenação por ato de improbidade administrativa de um ex-vereador de Araucária, que exerceu mandato entre 2013 e 2016, e dois ex-assessores da Câmara Municipal investigados pela prática de “rachadinha” — esquema que consiste em exigir parte da remuneração de funcionários como condição para a permanência no cargo.
A sentença, publicada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária, decorre de ação civil pública ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Araucária a partir de investigações da Operação Fim de Feira.
As apurações apontaram que os réus, agora condenados, agiam de forma coordenada em esquema de corrupção institucionalizada no Município, exigindo de servidores comissionados parte da remuneração mensal como condição para a permanência nos cargos. Os envolvidos eram responsáveis pela cobrança, gestão e recolhimento dos valores acordados.
O ex-vereador foi condenado por ato de improbidade administrativa relacionado a enriquecimento ilícito. Já os dois ex-assessores foram responsabilizados por dano ao erário.
Condenados receberam multa e suspensão de direitos políticos
A pena fixada a cada um dos três envolvidos foi de pagamento de multa civil de aproximadamente R$ 1,7 milhão, em valores atualizados, além da perda de funções públicas, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais.
No caso do ex-vereador, a decisão também prevê ressarcimento dos valores acrescidos ilegalmente ao seu patrimônio também no montante de cerca de R$ 1,7 milhão.
Condenação anterior
As mesmas condutas também foram investigadas na esfera criminal. Conforme o processo, os três envolvidos já haviam sido condenados após julgamento de recursos.
O ex-vereador recebeu pena de 7 anos, 5 meses e 17 dias de reclusão em regime fechado, além de 201 dias-multa. Os ex-assessores foram condenados a 7 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão em regime fechado, além de 135 dias-multa cada.
Leia o resumo da notícia
- O Ministério Público do Paraná conseguiu a condenação de um ex-vereador de Araucária e dois ex-assessores por improbidade administrativa em um esquema de “rachadinha” ocorrido entre 2013 e 2016.
- Segundo a Justiça, os réus exigiam parte dos salários de servidores comissionados para que eles permanecessem nos cargos, configurando corrupção institucionalizada e enriquecimento ilícito no Legislativo municipal.
- As penas incluem multa civil de cerca de R$ 1,7 milhão, perda de funções públicas, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, além de condenações criminais já anteriores com penas de reclusão em regime fechado.
