Fim da escala 6x1: veja quando começam as duas folgas e como ficam salários e horas extras
Nova regra começa em 16 de dezembro de 2026 e prevê redução gradual da jornada, de 44 para 40 horas semanais, sem corte nos salários

Os trabalhadores brasileiros que atualmente cumprem a escala 6x1 passarão a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado a partir de 16 de dezembro de 2026. A mudança foi regulamentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que assinou o Decreto nº 13.173 na quinta-feira (19).
A medida estabelece as regras para aplicação da Emenda Constitucional nº 141, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. A legislação prevê a transição gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial.
Segundo o governo federal, cerca de 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6x1 serão diretamente beneficiados. Outros 21,7 milhões de profissionais que já trabalham cinco dias por semana, mas têm jornadas de 44 horas, também terão redução da carga horária.
As mudanças serão implementadas em duas etapas. A primeira começa em dezembro de 2026, enquanto a jornada definitiva de 40 horas semanais passa a valer em dezembro de 2027.
Quando a escala 6x1 vai acabar?
A transição para as novas regras seguirá o calendário estabelecido pela Emenda Constitucional nº 141.
Até 15 de dezembro de 2026: permanece o limite de 44 horas semanais.
A partir de 16 de dezembro de 2026: a jornada máxima será de 42 horas semanais, com direito a dois dias de repouso remunerado.
A partir de 16 de dezembro de 2027: a jornada máxima será de 40 horas semanais, também com dois dias de descanso.
A mudança vale para os contratos de trabalho já existentes. A legislação proíbe a redução dos salários em razão da diminuição da jornada.
As duas folgas serão consecutivas?
Não necessariamente. A nova regra garante dois dias de repouso semanal remunerado, mas não determina que eles precisem ocorrer um após o outro.
Um dos dias deverá ser preferencialmente aos domingos. A distribuição das folgas poderá considerar as características de cada atividade e as regras estabelecidas em acordos ou convenções coletivas.
Empresas que funcionam durante toda a semana, como supermercados, hospitais, restaurantes e hotéis, poderão organizar escalas de revezamento, respeitando o direito ao descanso.
Como ficam as horas extras?
A redução da jornada também altera o cálculo do salário-hora e, consequentemente, o valor das horas extras.
Atualmente, para um trabalhador com jornada de 44 horas semanais, o cálculo padrão utiliza o divisor 220. Com a mudança, os divisores serão reduzidos:
44 horas semanais: divisor 220, até 15 de dezembro de 2026.
42 horas semanais: divisor 210, a partir de 16 de dezembro de 2026.
40 horas semanais: divisor 200, a partir de 16 de dezembro de 2027.
Como o salário mensal será mantido, a redução do divisor aumenta o valor de cada hora trabalhada. O novo cálculo também terá reflexos sobre as horas extras e o adicional noturno.
O decreto determina ainda que sejam preservados os divisores mais favoráveis aos empregados quando previstos em lei, contratos ou acordos coletivos.
Quanto aumenta o valor da hora extra?
Para um trabalhador que recebe R$ 2 mil mensais e cumpre atualmente 44 horas semanais, o salário-hora é de aproximadamente R$ 9,09.
Com a redução para 42 horas semanais, o valor passa a R$ 9,52. Quando a jornada chegar a 40 horas, o salário-hora será de R$ 10.
Considerando o adicional mínimo de 50% para horas extras, o pagamento por hora adicional passará de aproximadamente R$ 13,64 para R$ 14,29 na primeira etapa e R$ 15 ao final da transição.
Isso representa uma valorização próxima de 10% no valor da hora extra em relação ao cálculo atual. Os exemplos consideram o divisor padrão e não incluem adicionais específicos previstos em acordos coletivos.
Jornada de 8 horas e 24 minutos será permitida?
Sim, durante o período de transição, conforme decisão provisória do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A distribuição de 42 horas semanais em cinco dias corresponde a uma jornada diária de 8 horas e 24 minutos. A possibilidade gerou questionamentos de representantes empresariais sobre o pagamento dos 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias.
Na decisão de 12 de novembro, Dino estabeleceu que, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais.
A regra poderá ser aplicada durante a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027. A liminar ainda será submetida à análise do plenário do STF.
O que muda para quem trabalha na escala 12x36?
O decreto também estabelece regras para trabalhadores que cumprem 12 horas consecutivas de serviço, seguidas por 36 horas de descanso. Esse regime é utilizado em setores como saúde, segurança e vigilância.
Nesses casos, deverá haver compensação das horas trabalhadas ou pagamento de horas extras quando a jornada resultar, na média do mês, em carga horária superior ao limite semanal constitucional. A aplicação deverá observar as condições estabelecidas em acordos ou convenções coletivas.
Para trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento, permanece a referência de seis horas diárias, salvo disposição diferente em negociação coletiva, respeitados os limites constitucionais.
Empresas poderão alterar acordos coletivos?
A Emenda Constitucional estabelece que cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras deixarão de produzir efeitos a partir de 16 de dezembro de 2026.
O ministro Flávio Dino, porém, estabeleceu um prazo excepcional de 90 dias, contado dessa data, para que sindicatos e empregadores renegociem eventuais contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos.
A decisão também esclarece que a ausência de renegociação não permite que empresas eliminem ou alterem unilateralmente direitos e condições anteriormente pactuados. Eventuais conflitos poderão ser analisados pela Justiça do Trabalho.
O ministro ainda fixou prazo de 180 dias para que o Congresso discuta a regulamentação de regimes diferenciados de trabalho e regras de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.
Trabalhador terá redução de salário?
Não. A Emenda Constitucional nº 141 estabelece que a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal remunerado não poderão resultar em diminuição salarial.
A proteção inclui os salários nominais e os pisos definidos para as categorias profissionais.
Na prática, um trabalhador que recebe R$ 3 mil mensais continuará recebendo o mesmo valor quando a jornada passar de 44 para 42 horas semanais e, posteriormente, para 40 horas.
Como a mudança afeta o comércio e os serviços?
Os setores que funcionam durante toda a semana precisarão reorganizar as escalas para atender à nova legislação.
Entre as atividades que poderão ser diretamente impactadas estão supermercados, farmácias, comércio varejista, restaurantes, hotéis, hospitais, transportes e serviços de segurança.
A adaptação poderá envolver redistribuição de horários, negociação coletiva e mudanças na organização das equipes. A regulamentação não determina contratações obrigatórias: a necessidade de novos funcionários dependerá da estrutura e do funcionamento de cada empresa.
Mudanças ainda dependem de decisões do STF?
O Supremo Tribunal Federal analisa ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam aspectos da implementação da emenda.
Em decisão provisória, Flávio Dino manteve o cronograma de transição e estabeleceu parâmetros para a aplicação das novas regras. A liminar ainda deverá ser submetida ao plenário do STF.
Enquanto isso, trabalhadores e empregadores devem observar os prazos previstos na Emenda Constitucional nº 141 e no Decreto nº 13.173.
Resumo
A partir de 16 de dezembro de 2026, trabalhadores terão direito a dois dias de descanso remunerado e jornada máxima de 42 horas semanais.
Em dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários.
A mudança também altera o cálculo das horas extras e exige adaptação das escalas de trabalho, com regras específicas para determinados regimes.



